(DOC. VP 150.5205.8580.2014)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa com deficiência - Transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de quatro anos previsto pelas alterações do Decreto Est. 65.259/2020, de 19.10.2020 - Possibilidade - Veículo adquirido em data anterior à alteração da norma - Imposição de condições mais gravosas de forma retroativa - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta do tributo - Inteligência do art. 150

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