(DOC. VP 755.9748.3423.0773)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Isenção Tributária relativa à importação de vegetais congelados in natura - Pretensão reconhecida quanto à cenoura desidratada granulada - País signatário do GATT - Possibilidade - Tratamento idêntico ao dispensado a produtos nacionais - Súmula 575/STF e Súmula 20/STF- Desidratação e o acondicionamento em embalagens das mercadorias importadas não têm o condão de retirar-lhe a semelhança ao produto nacional, tampouco implica na presunção de subm

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