(DOC. VP 210.7050.2740.9300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de sanção aplicada. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de sanção administrativa imposta pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote