Jurisprudência sobre
ipi isencao

962 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM, APENAS QUANTO AO MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DE ATRASADOS.

Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial voltado à isenção do imposto de renda retido na fonte, com o pagamento de atrasados a partir da citação, correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência da taxa SELIC. ... (Continua)

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963 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência do comprovante de pagamento. Deserção. Incidência na Súmula 187 da Súmula deste tribunal.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. ... (Continua)

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964 - TJSP. EXECUÇÃO -

r. sentença de extinção nos termos do art. 924, III do CPC - recurso do executado - quitação do acordo - determinação ao devedor de recolhimento de custas finais correspondente a 1% do valor da satisfação da obrigação - pretensão em ser afastada a aplicação do art. 4º, III da Lei 11.608/2003 - possibilidade - exegese do art. 90, § 3º do CPC - acordo celebrado entre as partes, sendo homologado em r. sentença - ausência de execução forçada e de atos de expropriação de bens a ponto de ensejar o fato gerador do tributo - composição amigável entre os litigantes e satisfação voluntária da obrigação pela parte devedora antes da prolação da sentença - evidenciada a isenção de custas processuais - cominação de recolhimento de custas finais que deve ser afastada - precedentes deste E. TJSP - sentença reformada - recurso provido.... (Continua)

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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelos executados e manteve a penhora dos veículos. VEÍCULO JEEP/RENEGADE - Alegada impenhorabilidade do veículo, ao argumento de que a agravante é portadora de deficiência que acomete seus membros inferiores e a sua lombar. Inexistência de prova imprescindibilidade do veículo. Apresentado somente laudo para obtenção de isenção de IPI. Ausência de demonstração da essencialidade do referido veículo para locomoção ou mesmo que seja ele adaptado ao seu uso. Penhora mantida. VEÍCULO CHEVROLET/S-10 - Insurgência da executada, ao fundamento de que o bem está alienado fiduciariamente. Parcial acolhida. Impossibilidade da manutenção da penhora, na forma como determinada. Bem alienado fiduciariamente que não pertence à devedora, mas ao credor fiduciário. Possibilidade, contudo, de serem penhorados os direitos aquisitivos da executada sobre o referido veículo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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966 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Iporanga. Compra de ônibus. Réus que participaram de licitação forjada. Procedimento cujo objetivo era legalizar compras já feitas pelo então Prefeito. Provas convincentes. Municipalidade materialmente prejudicada relativamente em face da aquisição. Referida compra que não elide imposição de sanção em virtude de improbidade administrativa. Violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Sanção, contudo, diante do preceito do inciso III do Lei 8429/1992, art. 12 integrando-o a adequado critério a dosagem da sanção. Recursos parcialmente providos.

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967 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, CP, por ter subtraído para si, mediante escalada, bem pertencente à vítima B. dos S. ... (Continua)

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968 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, pois a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida, em relação aos temas em destaque. Irrepreensível, pois, a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. RECURSO MAL APARELHADO. A indicação de contrariedade à OJ 191 da SBDI-1, no título das razões recursais, não atende os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, III, uma vez que não realizado o confronto analítico. As Súmulas 191 e 331, III, do TST não guardam correlação com a discussão dos autos, visto que não tratam da responsabilidade subsidiária do dono da obra. Os arestos são inservíveis. Agravo interno a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. FGTS E MULTAS CONVENCIONAIS. O Eg. TRT decidiu em conformidade com o item VI da Súmula 331/TST. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Esta Corte tem firme entendimento de que, embora não seja efeito automático da rejeição dos embargos declaratórios, a condenação em multa por intuito protelatório insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do julgador que, ao perceber a intenção protelatória do recurso, aplica a sanção processual, como no caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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969 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EQUÍVOCO NO EXAME DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Tendo em vista o equívoco no exame do pressuposto intrínseco previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, dou provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do mérito do agravo de instrumento . Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EMPREGADO COM MAIS DE SESSENTA ANOS - RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO LABORAL PELO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. O Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º, II prevê que as pessoas aposentadas por invalidez ao completarem sessenta anos estão isentas da realização do exame médico a cargo da Previdência Social, nada dispondo sobre a hipótese de conversão da aposentadoria por invalidez definitiva. 2. Nesse cenário, apesar de haver disposição legal de que o beneficiário da aposentadoria por invalidez está isento da realização do exame médico pela Previdência Social após completar sessenta anos, não há previsão legislativa de que a aposentadoria por invalidez se convalida em aposentadoria definitiva, na hipótese em que o trabalhador completa sessenta anos, tratando-se, na espécie, de interpretação ofertada pela reclamada ao Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º, II, que não merece acolhimento . 3. Logo, a Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º não sustenta a pretensão da reclamada de que a autora por ter mais de sessenta anos sua aposentadoria por invalidez foi convertida em aposentadoria definitiva, a justificar a rescisão do contrato de trabalho, como procedeu a empresa, uma vez que não paira dúvida de que essa modalidade de conversão da aposentadoria não encontra amparo na legislação previdenciária. Agravo de instrumento desprovido .

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970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedido de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedido de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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972 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Efeito infringente. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Prequestionamento. Falta de menção no acórdão acerca da matéria contida no dispositivo legal. Recurso especial. Recurso de fundamentação vinculada. Análise de violação a princípios constitucionais. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Falta de indicação de dispositivo de Lei acerca da suposta divergência.

«1. Tendo em conta o teor manifestamente infringente dos embargos de declaração, e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, aconselha-se que o recurso seja recebido como agravo regimental. ... (Continua)

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973 - STJ. Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação da Lei 8.429/1992, art. 12, caput e III. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na cominação das sanções. Restabelecimento da sanção de suspensão dos direitos políticos, por três anos, e aplicação da sanção de multa civil em cinco vezes o valor da remuneração recebida pelo agente. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, dando-lhe parcial provimento.

«1 - Inexiste, no caso dos autos, violação a Lei 8.429/1992, art. 12, caput e III, no que diz respeito à sanção de proibição de contratar, porquanto a justificação do Tribunal de origem para a exclusão da sanção consiste, apenas, em valoração de prova sobre o conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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974 - TJMG. Penal. Revisão criminal. Preliminar. Rejeição. Conhecimento integral da pretensão. Mérito. Absolvição. Inviabilidade. Confissão espontânea. Incidência obrigatória. Multa e prestação pecuniária. Redução. Custas. Exoneração. Inviabilidade. Pedido revisional parcialmente deferido. CP, art. 55. CPP, art. 621. CP, art. 65, III, «d. CPP, art. 804. Lei 1.060/1950, art. 12.

«Desde que revestido das formalidades legais, merece ser conhecido o pedido revisional fundado em qualquer uma das hipóteses do CPP, art. 621, não havendo que se aferir, em sede do juízo de admissibilidade, a viabilidade do pleito, que é questão pertinente à análise meritória, não se podendo, ademais, desconsiderar a petição inicial como peça de delimitação do inconformismo do peticionário. ... (Continua)

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975 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CLT, art. 899, § 10. SÚMULA 463, II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

1. O art. 790, § 4º da CLT passou a admitir a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas à parte que comprovar a insuficiência de recursos para tanto. 2. A Lei 13.467/2017 (vigente quando do julgamento do recurso ordinário) introduziu o § 10 ao CLT, art. 899, que isenta as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal. 3. Considerando-se que a isenção das entidades filantrópicas não alcança o recolhimento das custas processuais, a falta de comprovação da incapacidade econômica pela reclamada, na forma da Súmula 463, II/TST, atrai a deserção do recurso ordinário. 4. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. Do trecho transcrito no recurso de revista não consta a análise pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do reclamado à luz da efetiva comprovação da falta de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Solucionada a lide em conformidade com a jurisprudência desta Corte (E-RR-925-07.2016.5.05.028 - DEJT 22/05/2020; E-RR-696-69.2010.5.01.0022 - DEJT 08/04/2022; Ag-E-ARR-11979-20.2015.5.15.0121 - DEJT 25/06/2021, todos proferidos pela SbDI-I do TST), deve ser confirmada a decisão monocrática que manteve a responsabilização subsidiária do ente público. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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976 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Gasoduto Brasil bolívia. Isenção de tributo municipal (iss) concedida pela república federativa do Brasil mediante acordo bilateral celebrado com a república da bolívia. A questão da isenção de tributos estaduais e/ou municipais outorgada pelo estado federal Brasileiro em sede de convenção ou tratado internacional. Possibilidade constitucional. Distinção necessária que se impõe, para esse efeito, entre o estado federal Brasileiro (expressão institucional da comunidade jurídica total), que detém «o monopólio da personalidade internacional, e a união, pessoa jurídica de direito público interno (que se qualifica, nessa condição, como simples comunidade parcial de caráter central). Não incidência, em tal hipótese, da vedação estabelecida na CF/88, art. 151, III, cuja aplicabilidade restringe-se, tão somente, à união, na condição de pessoa jurídica de direito público interno. Recurso de agravo improvido.

«- A cláusula de vedação inscrita na CF/88, art. 151, III - que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas - é inoponível ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Doutrina. Precedentes. - Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como o ISS, p. ex.), pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém - em face das unidades meramente federadas - o monopólio da soberania e da personalidade internacional. - Considerações em torno da natureza político-jurídica do Estado Federal. Complexidade estrutural do modelo federativo. Coexistência, nele, de comunidades jurídicas parciais rigorosamente parificadas e coordenadas entre si, porém subordinadas, constitucionalmente, a uma ordem jurídica total. Doutrina.... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Requisitos. Termo inicial. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a norma de caráter local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, reconheceu que a recorrida preencheu os requisitos para o gozo da isenção de IPTU em 2009, por se enquadrar na condição de pessoa com deficiência. ... (Continua)

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978 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Absolvição. Insignificância da quantidade da droga. Impossibilidade. Provas de autoria e de materialidade suficientes para a condenação. Pleito de desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28. Improcedência. Redução da pena-base. Circunstâncias judiciais fundamentadas de forma genérica. Argumento procedente em parte. Culpabilidade e consequências do delito normais à espécie. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade de substituição da pena. Regime inicial fechado. Isenção da pena de multa. Violação ao princípio da legalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em absolvição ou em desclassificação se efetivamente existem provas nos autos acerca da materialidade do crime e da autoria delitiva. Hipótese em que a autoria do tráfico restou sobejamente comprovada; 2. Se a culpabilidade e as consequências do delito, tidas por circunstâncias negativas, foram normais à espécie, deve ser reduzida a pena-base aplicada; ... (Continua)

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979 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS COLETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão interlocutória que determinou a realização de prova pericial, com nomeação de peritos engenheiros, e imputou ao ente estatal o custeio dos honorários periciais, com base no Tema 510 do STJ e na Súmula 232/mesmo Tribunal, em ação civil pública ajuizada por associações civis visando impedir atividades mineratórias e suspender processo administrativo relacionado ao Monumento da Serra da Moeda. ... (Continua)

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980 - STJ. Administrativo. Tributos. Taxas. Pretensão de reexame de Lei local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegação de violação do CTN, art. 111, II do, e da Lei 10.169/2000, art. 1º. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra ato do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Dionísio Cerqueira - SC objetivando afastar a exigência de pagamento de emolumentos para fornecimento de certidões e matrículas de imóveis de propriedade da Autarquia Previdenciária, e ainda, ver reconhecido o direito de obter as certidões atualizadas dos imóveis de sua propriedade, com isenção de pagamento. ... (Continua)

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981 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Resolução da aneel. Convênio ICMS 16/2015. Normas secundárias. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o Estado Agravante não foi capaz de comprovar sua alegação, assim julgando (fls. 204-211, e/STJ): «(...) Portanto, a parte impetrante não se enquadra na exigência normativa para obtenção da compensação de energia elétrica produzida por microgeração ou minigeração, que prevê potência instalada, respectivamente, menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW. De igual sorte, a parte impetrante não faz jus a isenção de ICMS para central geradora de energia elétrica que pretende instalar com potência instalada de 1,2MW. O Convênio do ICMS 16/2015 autoriza a isenção do tributo em casos em que a energia elétrica é produzida por microgeração ou minigeração com potência instalada menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW, nos termos do § 1º da Cláusula Primeira: (...)". ... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Atuação sindical em defesa dos interesses dos servidores públicos substituídos. Cumprimento de sentença. Condenação da entidade em honorários sucumbenciais. Violação ao CPC, art. 1.022. Rejeição. CDC, art. 87. Isenção de custas. Não cabimento. Arts. 53 e 635 do cc. Ausência de prequestionamento. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, visto não haver no acórdão recorrido vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A Corte regional examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a demanda ao rejeitar, com amparo em precedentes, a tese de que a parte ora agravante teria direito à isenção do pagamento de custas e honorários sucumbenciais.... (Continua)

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983 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU ENTÃO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA VISA O ABRANDAMENTO DA PENA E A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

Caso em exame. ... (Continua)

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984 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 356 do STF. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de parcelas vencimentais, decorrentes do exercício de cargo público. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.

«I. Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, ela não impede a intervenção desta Corte quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos. ... (Continua)

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985 - TJMG. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR EM FAVOR DO IPSM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PREJUDICADO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), visando ao reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, à redução da contribuição previdenciária e à restituição dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

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986 - TST. Litigância de má-fé. Não configuração. CPC/1973, art. 17, II e III.

«Não configura litigância de má-fé a pretensão do Autor em requerer o pagamento do direito de arena, mormente tendo sido acolhida na Instância ordinária. Imprescindível, para a configuração da má-fé, a intenção de lesar da parte. Ileso o CPC/1973, art. 17, II e III.... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Proventos de aposentdoria. Reconhecimento da procedência do pedido. Condenação em honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não cabimento. Recurso especial provido. Adequação à jurisprudência pacífica do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração de seu direito à isenção de imposto de renda por período indeterminado, em razão de ser portador do mal Mal de Alzheimer. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

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988 - TJSP.

Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta pela ausência de dolo ou inadmissibilidade de sanção coletiva e, subsidiariamente, (ii) a desclassificação para falta leve ou média, (iii) o reconhecimento das circunstâncias atenuantes previstas no art. 47, I, II, III da Resolução SAP 144/2010, com a aplicação de sanção de advertência ou repreensão, (iv) a não interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime, (v) o afastamento da perda dos dias remidos e (vi) a reabilitação da conduta no prazo máximo de doze meses - Admissibilidade - Responsabilidade do agravante não comprovada - Não demonstrada efetivamente a participação do reeducando no evento - Vedação de aplicação de sanção coletiva - Inteligência do art. 45, parágrafo 3º, da LEP - Dúvida em relação à autoria - In dubio pro reo - Absolvição, de rigor - Prejudicada a análise dos demais temas. Recurso provido... (Continua)

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989 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Matéria de mérito. Recurso não conhecido. Omissão. Inocorrência. Condenação. Lei 8.429/1992, art. 11, III. Nova lia. Continuidade típica. Perda de cargo público. Pena revogada. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para afastar a sanção revogada.

1 - Inexiste omissão sobre matéria de mérito se o recurso não foi conhecido.... (Continua)

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990 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Ação ordinária de cobrança. Pedido da autora de concessão da gratuidade de justiça ou o diferimento das custas para final. Indeferimento. Massa falida da administradora de grupo de consórcios. Pessoa jurídica em regime falimentar. Não comprovação idônea da carência de meios. Condição de necessitada incompatível com a figura da postulante. Isenção incabível. Ausência de previsão do diferimento para final na legislação estadual. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7661/1945, art. 208 às ações intentadas pela massa falida. Viabilidade do recolhimento com recursos disponíveis em caixa. Incidência dos arts. 150 e 22, III, alínea «i, da Lei 11101/05. Recurso não provido, com observação.

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991 - STJ. Ação civil pública. Apelação do réu. Não pagamento do preparo. Deserção. Processual civil. Recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 18.

«I - A isenção da Lei 7.347/1985, art. 18 aplica-se unicamente à parte autora, não sendo aplicável à parte ré da ação civil pública. ... (Continua)

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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN - Quitação da dívida - Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Executada intimada a recolher as custas finais - art. 4º, I e III, da Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão reformada em parte para alterar a base de cálculo, que corresponderá a 1% do valor da causa atualizado mais 1% sobre o valor da satisfação - Aplicação do item «7 da Tabela 1 (Taxa Judiciária) do Comunicado Conjunto 951/2023 - Efetiva prestação de serviços forenses - Isenção concedida à Fazenda Pública que não implica dispensa da obrigação da executada de arcar com as custas processuais - Recurso provido em parte... (Continua)

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993 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Isenção de ICMS - Veículo adquirido por pessoa com deficiência - Pretensão de afastar a aplicação retroativa do Decreto 65.259/2020 - Segurança concedida - Veículo adquirido antes do Decreto 65.259/2020 que ampliou a restrição de inalienabilidade de dois para quatro anos - Aquisição do veículo pelo impetrante com a exigência de permanência mínima de dois anos sob a vigência a regra contida no Convênio ICMS 38/2012 - Norma mais gravosa que não pode retroagir em violação ao princípio da anterioridade - Inteligência do art. 150, III, a da CF/88- Precedentes desta Corte e Súmula 544/STF - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)

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994 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2013. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.

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995 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Determinação de comparecimento da autora em cartório a fim de ratificar os termos do ajuizamento da ação, bem como a procuração outorgada. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, bem como enunciados divulgados pelo Comunicado CG 424/2024. Não atendimento da determinação sem justo motivo. Correta extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Pedido de isenção de custas. Impossibilidade. Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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996 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2013. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.

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997 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.

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998 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.

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999 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2013. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.

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1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS PROCESSUAIS.

Decisão agravada que determinou o recolhimento pelo Estado de São Paulo, vencido na demanda, das despesas processuais que competiam à autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Insurgência. Descabimento. Sucumbente na demanda, incumbe à Fazenda Pública ressarcir as despesas processuais antecipadas pelo Tribunal de Justiça em favor da parte contrária, beneficiária da justiça gratuita. Inteligência do CPC, art. 1.072, III, que revogou dispositivos da Lei 1.060/1950, entre os quais o art. 3º, que estabelecia a isenção da taxa judiciária para a parte beneficiária da assistência gratuita. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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