(DOC. VP 241.1290.2703.3446)

STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Matéria de mérito. Recurso não conhecido. Omissão. Inocorrência. Condenação. Lei 8.429/1992, art. 11, III. Nova lia. Continuidade típica. Perda de cargo público. Pena revogada. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para afastar a sanção revogada.

1 - Inexiste omissão sobre matéria de mérito se o recurso não foi conhecido. 2 - Há continuidade típica entre as sanções da Lei 8.429/1992, art. 11, III, em sua redação original e na vigente, no contexto fático dos autos. Porém, a sanção de perda da função pública ou cassação de aposentadoria nessa situação foi revogada e, portanto, deve ser afastada. 3 - Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, apenas para afastar a sanção de perda do cargo

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