(DOC. VP 237.6428.7255.7894)

TJSP. EXECUÇÃO -

r. sentença de extinção nos termos do art. 924, III do CPC - recurso do executado - quitação do acordo - determinação ao devedor de recolhimento de custas finais correspondente a 1% do valor da satisfação da obrigação - pretensão em ser afastada a aplicação do art. 4º, III da Lei 11.608/2003 - possibilidade - exegese do art. 90, § 3º do CPC - acordo celebrado entre as partes, sendo homologado em r. sentença - ausência de execução forçada e de atos de expropriação de bens

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