(DOC. VP 827.4168.3804.1603)

TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de desapropriação. Desistência do Município. Sentença que homologa a desistência e condena o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Inconformismo do Município em relação a condenação ao pagamento das cutas e valor arbitrado dos honorários de sucumbência. Município autor da ação. Isenção legal quanto ao recolhimento das custas e Taxa Judiciária. Processo que tramitou por quase 20 anos. Honorários que devem ser fixados 5% na forma do art. 85 § 3º III do CPC em razão do valor atribuido a causa. Provimento do recurso. Reforma parcial da sentença.

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