(DOC. VP 477.6235.4090.1530)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM», APENAS QUANTO AO MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO DE ATRASADOS. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na exordial voltado à isenção do imposto de renda retido na fonte, com o pagamento de atrasados a partir da citação, correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência da taxa SELIC. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de concessão de isenção de imposto de renda a servid

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