(DOC. VP 615.6281.6882.0277)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIME PREVISTO NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 3. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. 4. DOSIMETRIA DA PENA IRREPARÁVEL. 5. REINCIDÊNCIA. 6. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. 7. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. 8. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. III. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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