(DOC. VP 290.2102.7583.7347)

TJMG. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR EM FAVOR DO IPSM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), visando ao reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, à redução da contribuição previdenciária e à restituição dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o IPSM possui legitimidade passiva

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote