(DOC. VP 103.1674.7521.9400)

TST. Litigância de má-fé. Não configuração. CPC/1973, art. 17, II e III.

«Não configura litigância de má-fé a pretensão do Autor em requerer o pagamento do direito de arena, mormente tendo sido acolhida na Instância ordinária. Imprescindível, para a configuração da má-fé, a intenção de lesar da parte. Ileso o CPC/1973, art. 17, II e III.»

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