(DOC. VP 665.7171.2359.8741)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. Crime de abandono de incapaz, previsto no art. 133, §3º, II, do CP. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a tipicidade da conduta atribuída à ré, (ii) a ausência de dolo na ação omissiva, e (iii) a adequação da condenação imposta. III. Razões de Decidir: 3. Restou incontroverso que a ré estava em casa com a filha e adormeceu, não havendo intenção

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