(DOC. VP 879.3896.8620.5654)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DEFENSÓRIO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Réu condenado a 01 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa por receptação, com substituição da pena privativa de liberdade por multa. Absolvido da acusação de adulteração de sinal identificador de veículo. O réu apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas e isenção de custas e multa. O Ministério Público apelou, buscando condenação também por adulteração de sinal identificador e modificação da pena substitutiva. II. Questão em Di

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