(DOC. VP 921.5807.4342.7419)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame. Agente condenado pelo crime em epígrafe, na pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, e pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 em favor da Vítima, concedida a suspensão condicional da pena, mediante condições. II. Questões em discussão. RECURSO DEFENSIVO. II.1. Absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. II.2. Isenção do pagamento das despesas processuais. III. Razões de Decidir III.1. Materialida

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