(DOC. VP 184.5500.0006.2400)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena final superior a 4 anos e inferior a 8. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Possibilidade. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1 - Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo e o quantum final da sanção indique a possibilidade de regime prisional mais brando, é possível o seu recrudescimento quando baseado em fundamento concreto. 2 - Hipótese em que as características do roubo ultrapassaram o comum à espécie, notadamente pelo fato de a atividade criminosa ter se desenvolvido com o envolvimento de adolescente e elevada intimação da vítima - menção à realização de «roleta russa» - , afigurand

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