(DOC. VP 241.1131.2335.0622)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para a rediscussão da causa, como pretende a ora embargante. 2 - O acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada no sentido de que o Tribunal de origem concluiu com base no CF/88, art. 151, III, que é vedado à União estabelecer isenção heterônoma, de forma que a União não poderia se valer de legislação

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