(DOC. VP 522.7174.0802.3618)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Município de São José do Rio Preto, questionando a cobrança de ITU do exercício de 2016 sobre imóvel situado no loteamento denominado «Residencial Auferville V". 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos para decretar a nulidade do lançamento por ausência de melhoramentos e pela isenção prevista em lei municipal. II. Questão em Discussão 3. A questão debatida nos autos consiste em dete

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