(DOC. VP 198.5145.5001.1700)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda. Alienação de participação societária. Isenção. Decreto-lei 1.510/1976. Necessidade de implemento das condições antes da revogação. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Isenção atrelada à titularidade das ações por cinco anos. Súmula 83/STJ. Ações. Manutenção de cotas. Período de permanência. Revisão. Impossibilidade no caso concreto. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, «d», pode ser

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote