(DOC. VP 198.6094.1004.5200)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos legais sem comando para infirmar o conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - No mérito, o ente público defende a tese de que é legítima a disciplina normativa estabelecida em atos infralegais do Contran, atinentes à emissão de CNH com restrição para os portadores de deficiência física. 3 - A discussão proposta pela part

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