(DOC. VP 448.0273.8967.6758)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que deferiu os pedidos de (i) anulação das guias de IPTU expedidas em desconformidade com a metragem dos imóveis; (ii) atribuição de inscrição individualizada no Cadastro Imobiliário Fiscal do IPTU; e (iii) reconhecimento de isenção de impostos para a primeira autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a parte autora efetivamente se desincumbiu do ônus de comprovar o equívoco na b

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