(DOC. VP 806.1466.4450.2018)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO E ISENÇÃO DE IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a prescrição do crédito de IPTU de 2015 e a inexigibilidade do crédito de 2016, com base na isenção prevista na Lei Complementar Municipal 492/2015. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência da prescrição do crédito tributário do exercício de 2015 e (ii) a apl

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