Jurisprudência sobre
fins lucrativos
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651 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Impossibilidade de extensão a outras demandas. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido contrário do buscado pela parte. ... ()
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652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Suspensão do feito. Súmula 83/STJ. Direito de imagem. Fins lucrativos. Ausência de autorização. Danos morais. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «O sobrestamento dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, previsto no CPC, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo necessariamente os recursos em trâmite nesta Corte Superior (AgInt nos EDcl nos EAREsp. 730.421, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe de 01/12/2016). ... ()
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653 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Execução. Expurgos inflacionários. Instituições filantrópicas sem fins lucrativos. Responsabilidade pelo recolhimento dos depósitos fundiários. Decreto-lei 194/1967 e Lei 7.839/1989. Necessidade de comprovação do efetivo repasse dos valores pela entidade filantrópica à caixa econômica federal-cef. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, demonstrada pela Caixa Econômica Federal que o empregador era entidade filantrópica, portanto, dispensado de recolher o FGTS (DL 194/1967), caberia aos fundistas comprovar que o repasse foi efetuado para caracterizar a indevida inadimplência da CEF. Precedentes: AgRg no REsp. 11.525.516/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp. 11.275.904/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/3/2015; AgRg no REsp. 11.317.014/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26/6/2012. ... ()
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654 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISSQN. Entidade sem fins lucrativos. Tomadora de serviços prestados por terceiros. Imunidade não caracterizada. Indispensável a análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do exame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A aferição de responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, bem como requer a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei municipal 5.466/1999 e Lei complementar 116/2003) , o que inviabiliza o extraordinário. ... ()
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655 - TJSP. Tarifa. Serviço de fornecimento de Água e Coleta de esgoto. Ação ordinária de restituição. Hospital Particular. Pretensão ao enquadramento em unidades autônomas para fins de cobrança de tarifa. Entidade com fins lucrativos. Não sendo o autor ente assistencial não é possível o enquadramento em regime de economias múltiplas por 100 m² de construção. Outrossim, não restou demonstrada a autonomia e independência das unidades. Inteligência do Decreto Estadual 21123/83 e da Norma Interna 43/85. Precedentes. Arcará o autor com as custas e honorários advocatícios, já fixados em 15% sobre o valor dado à causa, corrigido (CPC, art. 20, § 3º, 1973). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso da ré provido. Recurso do autor não conhecido.
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656 - STJ. tributário e processual civil. Embargos de declaração. ISS. Imunidade. Instituição educacional sem fins lucrativos. Majoração dos honorários sucumbenciais. Descabimento. Ausência de manifesta improcedência recursal da parte embargada.
1 - Os Embargos de Declaração não procedem. A Embargante já teve majoração de honorários em seu favor quando a Presidência do STJ negou conhecimento ao ARESp da parte oposta (fls. 1.704-1.706, e/STJ). ... ()
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657 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte local concluiu que a recorrente logrou demonstrar de plano o cumprimento dos requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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658 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Gratuidade de justiça. Entidade educacional sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica. Ausência de presunção de miserabilidade. Súmula 481/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481/STJ (AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe de 07/03/2022). ... ()
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659 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança -ICMS/Importação - Hospital Sírio-Libanês - Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Imunidade - Inteligência do art. 150, VI, c, da CF/88- Imunidade que abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos - Sentença mantida - Reexame necessário rejeitado.... ()
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660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Justiça gratuita. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Recebimento de recursos dos associados para prestar assistência jurídica. Precedentes de ambas as turmas que compõem a primeira seção. Matéria do CPC, art. 355. Súmula 7/STJ. Incidência. Valor da causa. Reflexo do conteúdo econômico da demanda. Emenda à inicial. Possibilidade. Precedentes. Aplicação da regra do CPC, art. 557, caput.
1 - O exame da eventual necessidade de exibição de documento pela parte contrária para fins de aferição do valor da causa (CPC, art. 355) enseja a aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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661 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ação. Condições. Acidente do trabalho. Caseiro. Natureza previdenciária do benefício. Inviabilidade da ação por carência. Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8.212/1991, art. 15, II), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, combinado com o Lei 8213/1991, art. 19 e o Decreto 3048/1999, art. 104. Recurso do INSS não conhecido e remessa necessária provida para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito.
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662 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ação que visa compelir a concessionária a classificar a autora como entidade assistencial, sem fins lucrativos, com redução tarifária e restituição dos valores pagos a maior. Acolhimento parcial. Documentos carreados aos autos que comprovam que o autor faz jus a redução, de sorte que tem direito à tarifa de água e esgoto na categoria «comercial/entidade assistencial. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente desde 1997, mas não em dobro, à luz do CDC, art. 42, § único, já que não ficou evidenciado dolo na conduta da ré. Preliminar rejeitada. Apelação provida em parte.
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663 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica, considerada de utilidade pública, portadora do Certificado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) sem fins lucrativos. Instituição que não trouxe aos autos nenhum documento sobre a sua situação contábil. Simples alegação de que a atividade desempenhada pela instituição é de benemerência e de utilidade pública e social não basta para a concessão do benefício. Certificado emitido pelo Conselho Municipal de Assistência Social sinaliza a relevância do trabalho assistencial desenvolvido, mas não é suficiente para o convencimento acerca da necessidade da gratuidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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664 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que concedeu a gratuidade de justiça à requerida, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Recurso da FESP para que seja revogada tal concessão. Mitigação da taxatividade do CPC/2015, art. 1.015 quanto à matéria. Possibilidade de reconhecer o direito à gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que demonstrada a insuficiência de recursos. CPC/2015, art. 98. Súmula 481/STJ.
«Agravada que, tanto em seu pleito pela gratuidade como em sede de contraminuta, deixou de coligir documentos hábeis a demonstrar de forma cabal a hipossuficiência alegada. Revogação da concessão da gratuidade concedida de rigor, ressalvada à possibilidade da parte agravada comprovar tal condição a qualquer tempo (CPC/2015, art. 99, § 1º). Recurso provido.... ()
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665 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Em se tratando de Santa Casa de Misericórdia, entidade sem fins lucrativos, cuja atividade está voltada a prestar atendimento médico-hospitalar de interesse público e, em sendo notória a situação de precariedade dos hospitais que dependem de verbas repassadas pelo governo, necessário que se reconheça que a agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, ainda mais pelos efeitos devastadores causados pela pandemia, cujo reflexo ainda a atinge, bem como em face do elevado passivo patrimonial e inúmeros protestos em seu desfavor - Decisão Reformada - Agravo Provido
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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Indeferimento. PEDIDO LIMINAR prejudicado, diante da solução do recurso. MÉRITO. Associação sem personalidade jurídica e sem fins lucrativos. Circunstância que, por si só, não demonstra sua hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com custas e demais despesas processuais. Necessidade de prova da dificuldade financeira em cotejo com os recursos financeiros auferidos. Enunciado da Súmula 481/STJ. Demonstrativo de Receitas e Despesas que aponta saldo positivo. Inexistência nos autos prova séria da impossibilidade da agravante arcar com os encargos processuais. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.
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667 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Associação. Serviço de proteção veicular mediante remuneração. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Acórdão estadual em dissonância ao entendimento do STJ. Decisões monocráticas. Imprestabilidade à comprovação de eventual divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta casa, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. As decisões monocráticas do STJ não se prestam a demonstrar eventual divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido.
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668 - TJSP. Prestação de serviço especializado de lavagem e secagem de roupas hospitalares. Execução de título extrajudicial convertida em ação monitória. Tratando-se de associação sem fins lucrativos e de assistência social, compete à parte contrária o ônus de comprovar a ausência do estado de hipossuficiência econômica. Presunção de pobreza decorrente da natureza da postulante ao benefício. Gratuidade da justiça concedida. A prestação dos serviços ficou incontroversa e a exordial foi instruída com as mensagens de e-mail especificando os serviços prestados, com as notas fiscais posteriormente emitidas, conforme previsão contratual. Sentença mantida.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu, em parte, o pedido, determinando a inclusão do agravante no polo passivo da demanda.
Regra do art. 50 do Código Civil não faz distinção entre pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos. Desconsideração da personalidade jurídica admitida se ocorrer desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Atitudes do agravante que caracterizam desvio de finalidade. Utilização do dinheiro da associação em cartão de crédito para pagamento de despesas pessoais. Configuração da regra do art. 50, § 1º, do Código Civil. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO.
1. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXTRAÍDA DO CPC/2015, art. 99, § 3º. CONCESSÃO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO CPC/2015, art. 98. 2. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA QUE IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 99, § 2º. SÚMULA 39 DESTE E. TJRJ. 3. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE REPASSE FINANCEIRO. CLT, art. 896, § 7º. SÚMULAS 331, V E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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672 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Preenchimento. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Afastamento da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local concluiu que a agravante não preenche os requisitos para desfrutar da imunidade tributária pretendida. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões expostas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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673 - TJPE. Apelação cível. ECAd. Direitos autorais. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Pagamento devido. Execução pública de obras musicais. Lei 9.610/1998 e convenção de berna (Decreto75.699/75). Precedentes do STJ. Indenização a ser apurada em liquidação de sentença.
«1. O exercício de atividade não lucrativa por rádio comunitária constitui-se em fato juridicamente irrelevante no que concerne ao pagamento de direitos autorais, já que ao contrário do que dispunha a Lei 5.988/73, a legislação que regula os direitos autorais, atualmente em vigor (Lei 9.610/98) , não condiciona à obtenção de lucro pela radiodifusora o pagamento dos valores relativos à execução pública de composições musicais. Precedentes do STJ. ... ()
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674 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral. Tema 693/STF. IPTU. Imunidade tributária. Entidade filantrópica. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Lote vago. Não incidência. Reafirmação da jurisprudência. Súmula 724/STF. CF/88, art. 149, § 2º, I; CF/88, art. 150, § 6º; CF/88, art. 155, § 2º, X, «a; e CF/88, art. 195, caput, I, «b. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 693/STF - Incidência do IPTU sobre lotes vagos de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. ... ()
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675 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ICMS-Importação - Hospital Sírio-Libanês - Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Imunidade - Inteligência do art. 150, VI, letra c, da CF/88 - Imunidade que abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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676 - TRT12. Empregado doméstico. Caseiro em propriedade rural. Vínculo doméstico. Venda da produção excedente na propriedade com finalidade de garantir a subsistência. Lei 5.859/72.
«Uma vez comprovado que a propriedade rural não apresenta estrutura para a exploração de atividades com fins lucrativos, a venda da produção excedente representa tão-somente uma forma de garantir a sua subsistência. Assim, o vínculo entre o caseiro e seu empregador rege-se pela Lei 5.859/72, aplicável aos empregados domésticos, por se tratar de propriedade rural sem fins lucrativos.... ()
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677 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ICMS-Importação - Hospital Sírio-Libanês - Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Imunidade - Inteligência do art. 150, VI, letra c, da CF/88 - Imunidade que abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos - Sentença mantida - Reexame necessário rejeitado.... ()
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678 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados.
Gratuidade da justiça e inépcia da inicial - Ação de cobrança - Decisão denegatória - Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos - A agravante não comprovou sua situação financeira atual, a ponto de corroborar com sua alegação de vulnerabilidade financeira - Súmula 481/STJ - Inépcia da inicial - Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396 - Não comprovada urgência que decorre de inutilidade futura - Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP, Agravo de instrumento 2246419.26.2024.8.26.0000, Rel. Mario Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante à concessão do benefício - Prova documental infirma a hipossuficiência financeira (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Precedentes do TJSP - Recurso negado. Parcelamento da taxa judiciária - Tema não submetido ao Juiz a quo - Impossibilidade de exame pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP, Agravo de instrumento 2158306-96.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2024). *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Reivindicatória. Contrato de fornecimento de gases industriais e medicinais. DECISÃO que indeferiu o benefício da «gratuidade à Empresa demandada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de «justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de comprovação cabal de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2259462-98.2022.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) RECURSO - Agravo de Instrumento - Ação de cobrança pelo procedimento comum - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça postulado pelo agravante - Inadmissibilidade - Hipótese em que mesmo a pessoa jurídica sem fins lucrativos deve comprovar sua efetiva incapacidade financeira, na forma do CPC, art. 99, § 2º - Documentos apresentados que comprovam a elevada movimentação financeira do agravante, bem como o significativo aumento de patrimônio e de lucro líquido - Custas processuais que não possuem valor elevado - Manutenção do indeferimento - Inteligência da Súmula 481/STJ - Decisão mantida - Determinado o recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º - Recurso improvido, com determinação, cassado o efeito suspensivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285394-25.2021.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Cessação de atividades desenvolvidas por associação civil, sem fins lucrativos, estabelecida em loteamento residencial. Produção de prova oral. Desnecessidade. Aplicação do CPC/73, art. 130. Livre convencimento motivado do magistrado. Conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... ()
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680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Cessação de atividades desenvolvidas por associação civil, sem fins lucrativos, estabelecida em loteamento residencial. Produção de prova oral. Desnecessidade. Aplicação do CPC/73, art. 130. Livre convencimento motivado do magistrado. Conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Inexistência de preclusão ou coisa julgada quanto à matéria decidida nos embargos à execução. Administrativo. FGTS. Entidades filantrópicas sem fins lucrativos. Responsabilidade pelo recolhimento dos depósitos fundiários. Decreto-lei 194/1967. Lei 7.839/1989. Não comprovação do efetivo repasse dos valores pela entidade filantrópica à Caixa Econômica Federal - CEF.
«1. Como efeito, a CEF demonstrou que o empregador era entidade filantrópica e, por isso, dispensado de efetuar o depósito do FGTS em conta vinculada ao órgão gestor, nos moldes do Decreto-Lei 194/67, razão por que não efetuou a transferência de eventuais recolhimentos anteriores à edição da Lei 7.839/89, conforme delineado pelas instâncias ordinárias. ... ()
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682 - TJRJ. Tributário. IPTU. Imunidade. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública. Inconstitucionalidade, pacificamente reconhecida pelo STF e pelo TJRJ. CF/88, arts. 145, II e § 2º e 150, VI, «c, e § 4º. CTN, art. 77 e CTN, art. 79.
«II – As taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública, por sua vez, ofendem o CF/88, art. 145, II, segundo entendimento pacífico do STF e deste TJRJ. Ambos os serviços ostentam natureza universal, vale dizer, são indivisíveis. Assim, não podem consistir em fato gerador de taxa, a teor do dispositivo constitucional referido e dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Devem, portanto, ser remunerados pelo produto da arrecadação de impostos, e não taxas. ... ()
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683 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DIREITO AUTORAL. ECAD. Cobrança. Festividades abertas à população sem cobrança de ingressos. Cobrança indevida. Da exegese do Lei 9610/1998, art. 68, extrai-se que não há obrigatoriedade de pagamento de direitos autorais, em festividades abertas à população, sem fins lucrativos. Afastada a tese de ser a cobrança devida independentemente de haver ou não aferição de lucro, seja direto ou indireto. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não comprovação de lucro pela entidade pública que realiza o evento, não autoriza a cobrança de direitos autorais para o ECAD. Recurso provido, nesse sentido.
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684 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Inexistência de presunção de pobreza quando se trata de pessoa jurídica. Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do C. STJ. Elementos de convicção existentes nos autos que não autorizam a concessão da benesse. Precedentes desta C. Corte Estadual relativos ao mesmo estabelecimento de ensino.RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação para cobrança de valores pela prestação de serviço médicos. Sentença de parcial procedência do pedido. Irresignação do réu-apelado que alega ser uma entidade sem fins lucrativos (Organização Social) a depender do repasse de verbas do Município de Volta Redonda para adimplir com suas obrigações. Eventual prejuízo decorrente da possível inadimplência do ente municipal deverá ser perseguido em ação própria, autônoma. Suposta falta de repasses de verbas públicas que não exime a Organização Social de adimplir as obrigações que assumiu perante fornecedores, afastando a responsabilidade subsidiária do ente perante terceiros. Recurso Desprovido.
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686 - TJSP. Processual e civil. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo réu.
Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do C STJ. Benefício que, in casu, pode ser concedido. Legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para postular, em fase de cumprimento de sentença, o recebimento dos honorários advocatícios, segundo entendimento do C. STJ. Penhora no rosto dos autos que não pode abarcar a verba devida ao patrono do exequente. RECURSO PROVIDO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. ITBI. Município de Campinas. Congregação Cristã no Brasil. Entidade religiosa sem fins lucrativos. Reconhecimento da imunidade e restituição dos valores pagos a título de ITBI. Possibilidade. A imunidade prevista no, VI da CF/88, art. 150 deve ser interpretado em conjunto com o § 4º do mesmo artigo, compreendendo o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Imóvel adquirido em hasta pública para a construção de templo religioso, relacionado, portanto, à finalidade da entidade. Aplicação do tema 693, do STF. Sentença mantida. Recurso não provido.
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688 - TJSP. Ação de indenização por danos morais movida em face do Hospital e Maternidade Municipal Nossa Senhora de Monte Serrat, administrado pela Sociedade Beneficente São Camilo, fundamentada em erro médico - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Atendimentos do filho dos autores que se deu nas dependências de hospital público municipal, administrado por ente privado, sem fins lucrativos - Competência Recursal afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 13ª Câmaras) - Art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 736/2016 - Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição
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689 - TJSP. Justiça gratuita. Custas processuais. Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e de caráter assistencial reconhecido por todos os entes federativos. Natureza filantrópica. Entidade que faz jus à concessão da gratuidade, sendo despicienda prévia comprovação da necessidade, porque goza de presunção «juris tantum de tal condição. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta 12ª Câmara. Decisão de primeiro grau reformada para conceder o benefício. Revogação parcial da liminar em segundo grau que concedida também a imunidade do ICMS no desembaraço da importação de medicamentos, ante a ausência de pedido expresso nas razões recursais. Recurso provido, com observação.
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690 - TJSP. Mandado de Segurança. Recurso de Apelação. Pretensão da impetrante, ao reconhecimento da imunidade tributária pertinente ao recolhimento do ITCMD, uma vez que se trata de associação civil de caráter educativo sem fins lucrativos. Segurança devidamente concedida, uma vez que preenchidos os requisitos do mandamus, bem como, comprovou por intermédio das provas constantes nos autos, que faz jus a imunidade pretendida. Entidade filantrópica. Aplicação ao caso do art. 150, VI, «c, e § 4º, da CF/88 de 1988; arts. 9º e 14, CTN. Ordem concedida. Sentença mantida. Precedentes, Recurso de Apelação desprovido.
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691 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Violação do CPC/73, art. 535. Inexistência. Repetição de indébito tributário. Comprovação de pelo menos um recolhimento indevido para ensejar a oportunização da providência do CPC/73, art. 284 (CPC/2015, art. 321) necessidade. Recurso especial improvido.
I - Trata-se de ação ajuizada sob o rito ordinário, com pleito de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando garantir à autora o direito à imunidade tributária em relação à contribuição ao PIS, nos termos da CF/88, art. 195, § 7º e da Lei 8.212/91, art. 55. Pleiteia, ainda, a repetição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos dez anos. Em suma, a autora, sociedade civil sem fins lucrativos, que tem por objeto o exercício de atividades de ensino, alega não estar sujeita à exação discutida (PIS), tendo em vista preencher os requisitos para usufruir da imunidade prevista na referida norma constitucional. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi reformada para afastar o direito a repetição diante da ausência de comprovação da qualidade de contribuinte. ... ()
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692 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Reexame do quadro fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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693 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Entidade assistencial, sem fins lucrativos. Regime tarifário especial. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou atender os requisitos legais para a concessão do benefício. Súmula 7/STJ. Alegação, no regimental, de interposição do recurso especial com fulcro na alínea b do, III do CF/88, art. 105. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu que a agravante não faz jus ao regime tarifário especial, concedido às entidades assistenciais sem fins lucrativos, porque «a instituição autora nada trouxe aos autos a comprovar ter solicitado administrativamente o reenquadramento na categoria de consumo, e tampouco a recusa da concessionária-ré no atendimento de seu pedido administrativo, deixando de comprovar, ainda, o atendimento dos demais requisitos para a concessão do benefício. Concluiu a instância de origem, ainda, que «não demonstrado o atendimento aos demais requisitos para a alteração da categoria tarifária, de rigor a procedência do recurso da ré, para reconhecer a legalidade da manutenção da autora na categoria determinada, sempre aberta a possibilidade de concessão do beneplácito legal, mediante atendimento dos requisitos previstos em regulamento administrativo. ... ()
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694 - STJ. Agravo interno. Isenção. Cofins. Entidade sem fins lucrativos. Receitas próprias. In/srf 247/2002. Art. 14, X, mp 2.158-35/2001.
I - Na origem, a agravante propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cujo mérito é afastar a incidência de COFINS sobre todas as receitas próprias que estejam vinculadas às atividades-fim, bem como declarada insubsistente a autuação promovida pela Receita Federal do Brasil. ... ()
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695 - STJ. Petição no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Associação civil sem fins lucrativos. Cultivo de cannabis sativa. Ação constitucional contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravoregimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.... ()
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696 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE RECURSOS PÚBLICOS. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC/2015, art. 833, IX. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A transcrição integral do acórdão recorrido, no início das razões recursais, não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Precedentes . Agravo de instrumento não provido.
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697 - TST. RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - MICROEMPESA - CLT, art. 899, § 9º - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Nos termos do CLT, art. 899, § 9º, inserido pela Lei 13.467/2017, «o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte . 2. Na hipótese, ao interpor o Recurso Ordinário, a 1ª Reclamada efetuou o depósito recursal nos moldes da nova legislação, estando regular o preparo do apelo. Afastada a deserção do Recurso Ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido.
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698 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. «Santa Casa. Impugnação. Interposição de agravo de instrumento. Concessão, de ofício e excepcionalmente, dos benefícios da gratuidade judiciária, a despeito do formalismo em relação à fungibilidade recursal, dada a notoriedade do fato de uma Santa Casa prestar serviço de assistência médica, de qualidade, à população menos favorecida. Entidade filantrópica que dedica-se à prestação de serviços à saúde pública, sem fins lucrativos. Notoriedade dos serviços prestados às pessoas carentes que a qualifica como entidade beneficente de assistência social, não lhe podendo ser negado o direito ao benefício da gratuidade judiciária, por extremado apego ao formalismo. Agravo de instrumento provido, com observação.
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699 - TJSP. Peculato. Desvio. Ato praticado em proveito próprio. Configuração. Agente equiparado a funcionário público. CP, art. 327, § 1º. Materialidade do crime comprovada. Versões contraditórias acerca da utilização de dinheiro de entidade beneficente sem fins lucrativos. Ausência de prova da reversão da quantia em benefício da associação que torna inadmissível a desclassificação do delito para o crime de emprego irregular de verba pública, previsto no CP, art. 315. Dolo específico suficientemente demonstrado, ante a falta de comprovação do real destino dado ao numerário. Impossibilidade, ainda, da pretensa desclassificação para o crime de apropriação indébita. Condenação mantida. Reparo somente quanto a pena imposta, por se afigurar excessiva. Recurso parcialmente provido.
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700 - STJ. Processo civil e tributário. Preliminar de intempestividade do recurso especial afastada. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008. Pis. Entidade sem fins lucrativos. Base de cálculo e alíquotas. Resolução 174/71 do cmn. Ilegalidade.
1 - O recurso especial foi interposto tempestivamente na origem, afastando a preliminar arguida pela agravante.... ()
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