(DOC. VP 799.7240.3200.7129)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança -ICMS/Importação - Hospital Sírio-Libanês - Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Imunidade - Inteligência do art. 150, VI, c, da CF/88- Imunidade que abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos - Sentença mantida - Reexame necessário rejeitado.

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