Jurisprudência sobre
fins lucrativos
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751 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM A RÉ, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO CDC - ALEGAÇÃO DA RÉ DE INCOMPETÊNCIA FUNDADA EM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE JUÍZO ARBITRAL AFASTADA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR COM A CLÁUSULA ARBITRAL - COMPETÊNCIA MANTIDA - RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL EM CONFORMIDADE COM AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS - DIREITO DO SEGURADO À LIVRE ESCOLHA QUANTO À OFICINA DE SUA CONFIANÇA PARA REALIZAÇÃO DO CONSERTO DE SEU VEÍCULO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS
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752 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Campinas - Decisão que rejeita a oferta de bem imóvel à penhora amparada nos termos do art. 11 da LEF - Insurgência da executada - Cabimento - Análise do caso concreto que impõe a aceitação do bem ofertado - Entidade educacional, sem fins lucrativos - Imunidade tributária da ora executada que já foi objeto de análise em anterior recurso de agravo de instrumento julgado por esta Col. Câmara (AI 2171746-33.2022.8.26.0000) - Constatada a probabilidade de direito, nos termos do CPC, art. 300 - Possibilidade de aceitação do bem imóvel que supera o valor do débito, estando apto a garantir a execução - Decisão reformada - Recurso provido
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753 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a gratuidade de justiça.
A agravante é fundação pública de direito privado, nos termos da lei municipal 2.154/2016, com sua redação originária. Entidade filantrópica, sem fins lucrativos e que integra a administração indireta do Município de Penápolis. Isenção de custas processuais é aplicável somente às fundações públicas de direito público. Precedentes do STJ e desta Corte. A não incidência da isenção da taxa judiciária redunda na necessidade de comprovação cabal da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c anulatória de débito tributário - IPTU do exercício de 2008 - Município de São Paulo - Entidade de caráter religioso sem fins lucrativos - Sentença que julgou procedente a demanda - Insurgência do réu - Não cabimento - Incidência da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c, da CF/88sobre o patrimônio da entidade - arts. 9º, IV, «b e 14 do CTN e Súmula 724 e Súmula Vinculante 52/STFC. STF - Precedente do E. STF (ARE 805492 AgR / RJ, j.31/05/2016) e destas C. Câmaras especializadas reconhecendo a extensão da imunidade tributária ao imóvel alugado ao colégio educacional (entidade congênere) - Imunidade reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido
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755 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Issqn. Prestação de serviços de diversão pública (a) listados no item 60 do Decreto-Lei 403/1968 e no item 12 da Lei Complementar 116/03, (b) a não-Associados, (c) com habitualidade e (d) em caráter oneroso. Incidência do iss, ainda que a entidade prestadora seja sociedade civil sem fins lucrativos. Aplicação dos Decreto-Lei 403/1968, art. 7º e Decreto-Lei 403/1968, art. 8º e Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Precedentes do STJ e do STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
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756 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SEM PREJUÍZO DA ATIVIDADE EXERCIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98, CAPUT. Súmula 481/STJ e Súmula 121/TJRJ.
AGRAVANTE QUE, INSTADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, EM OBSERVÂNCIA À REGRA DO art. 99, §2º, DO CPC, NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, IMPOSSIBILITANDO A AFERIÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E, POR CONSEGUINTE, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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757 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Alegação de atividades filantrópicas. Requisitos de concessão da benesse. Verificação na instância especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. 1. «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ), o que foi observado pela corte local.
2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... ()
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758 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. I.
Caso em Exame: 1. Reexame necessário em mandado de segurança, onde a impetrante busca o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c da CF, para desembaraço aduaneiro sem ICMS, por ser entidade beneficente sem fins lucrativos dedicada à assistência médico-hospitalar. Sentença concedeu a segurança. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da imunidade tributária do art. 150, VI, «c da CF, às importações realizadas por entidades beneficentes sem fins lucrativos. III. Razões de Decidir: 3. Jurisprudência do STF reconhece imunidade tributária a entidades de assistência social sem fins lucrativos, abrangendo ICMS sobre importações de mercadorias utilizadas em seus serviços. 4. Documentos comprovam que a impetrante é entidade beneficente e que os equipamentos importados são destinados a suas finalidades essenciais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Remessa oficial desprovida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: 1. Imunidade tributária do art. 150, VI, «c da CF, aplica-se a importações por entidades beneficentes. 2. Equipamentos importados devem estar relacionados às finalidades essenciais da entidade. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, «c"... ()
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759 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à ré em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. A recorrente, uma organização sem fins lucrativos, alegou incapacidade de arcar com os encargos processuais, apresentando documentos contábeis como prova. ... ()
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760 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Entidade sem fins lucrativos. Faturamento. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 110 e CTN art. 114), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco levantada em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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761 - STJ. Administrativo. Processual civil. Permissão de uso de imóvel por associação sem fins lucrativos e de utilidade pública. Rescisão qualificada pela fixação de prazo. Necessidade de processo administrativo prévio, mesmo em caso de rescisão por interesse público. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental de anulação do termo unilateral de rescisão de permissão de uso de imóvel público por associação; alega a recorrente que deveria ter havido a observância do devido processo legal e da ampla defesa no caso. ... ()
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762 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE À PROTEÇÃO SECURITÁRIA NÃO EFETUADA. DOCUMENTAÇÃO PENDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Madureira da Comarca da Capital, que julgou de forma improcedente a lide, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, em favor do advogado da parte ré. ... ()
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763 - TJPE. Apelação civil. Ação de imissão de posse. Moradia popular legalmente construída com participação dos associados à entidade ciivil sem fins lucrativos. Cooperativa habitacional. Imóvel locado a terceiro não associado. Solicitação de desocupação desatendida. Pedido de preferência na compra do bem nas mesmas condições vendidas ao antigo associado, negado. Locação entre locatário e locador não proprietário, não enseja a aplicação do disposto no art. 27 da Lei do inquilinato. Permanência de pessoa não associada no imóvel após solicitação do proprietário sem Resolução do conflito, enseja indenização em perdas e danos, cobrada através de aluguéis. Negado provimento ao apelo.
«Cooperativa Habitacional busca a tutela judicial estatal na qualidade de proprietária, alegando ser entidade civil sem fins lucrativos, tendo por objetivo a viabilização de moradia popular pelo sistema de cooperativa, através da construção de imóveis a preço de custo, como o do caso em tela. Associado que desiste e devolve o imóvel ratifica o entendimento de que não detinha o título de proprietário, detinha apenas a posse indireta do bem, ao locá-lo transmitiu ao locatário a posse direta. A relação ali construída fora entre locatário e locador não proprietário, o que não enseja a aplicabilidade do direito de preferência sobre a compra e venda, pois, o dispositivo legal que trata da matéria in caso, reflete sobre a relação locatícia com um locador proprietário, ou seja, com aquele que detém o título de proprietário, o que não retrata a lide em apreço. O fato de dar continuidade ao processo, após a apresentação da contestação, mostra expressamente que o apelado não tem interesse em acatar a proposta [nas mesmas condições das quais foram vendidas ao antigo associado] apresentada pelo apelante, querendo tão somente a sua imissão na posse do apartamento em questão. Quanto às perdas e danos, pedindo vênia ao magistrado de primeiro grau: «caracteriza-se o dano pela simples permanência indevida do ilegítimo possuidor na posse do bem. A orientação jurisprudencial recomenda que a ocupação indevida do bem deva ser ressarcida mediante aluguel, em todo o período de ocupação, desde a notificação para a saída (no caso, desde a citação), até a efetiva desocupação do bem (fl. 112, quarto parágrafo, sem grifos no original). Apelo não provido.... ()
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764 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cedae. Serviços de água e esgoto. Associação recreativa sem fins lucrativos. Enquadramento na categoria domiciliar comum. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Enquadramento da associação na categoria comercial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ação individual da associação. Possibilidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos - Club Municipal contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - Cedae/RJ objetivando afastar a cobrança de suas contas de água e esgoto com a tarifa enquadrada na categoria «domiciliar» - subcategoria: «comum», bem assim a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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765 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Personificação. Efeito próprio. Formação de novo centro de direitos. Pessoa jurídica. Tese de ter direito à gratuidade de justiça, por não ter fins lucrativos. Descabimento. O critério para o deferimento é a constatação de real impossibilidade econômico-financeira.
«1 - São efeitos próprios da personificação: a) a formação de um novo centro de direitos e deveres, dotado de capacidade de direito e de fato, e até mesmo judicial; b) o novo centro unitário tem interesses, direitos e deveres distintos das pessoas que dele participam, com total independência das relações da pessoa jurídica relativamente às dos seus membros; c) a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é completa em face de seus membros. (AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 8 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 332 - 342). ... ()
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766 - STJ. tributário e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Cofins. Conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, X, da mp 2.158-35/2001. Reexame dos requisitos para a concessão da benesse tributária. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.na hipótese, o tribunal de origem julgou improcedente a isenção tributária almejada pela contribuinte uma vez que « a impetrante não comprovou que as receitas auferidas, das quais pretende afastar a incidência da Cofins, não apresentam caráter contraprestacional e, portanto, não há falar-se em isenção (fls. 310, e/STJ).
2 - Sendo assim, rever a conclusão do Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção tributária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no verbete sumular 07 desta Corte. Precedentes: ... ()
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767 - TJSP. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Requisitos para a obtenção do benefício. Desatendimento pelo interessado. Considerações fáticas e doutrinárias. Jurisprudência atual. Gratuidade indeferida. Orientação 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aprovada na sessão de 17 de agosto de 2011 e publicada no DJE em 24/08/2011. Para a obtenção do benefício da justiça gratuita, o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXIV. Orientação prestigiada pela Súmula 481 do Egrégio STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Agravo de instrumento desprovido.
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768 - TJSP. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Imunidade. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Inteligência dos artigos 146, II, e 150, VI, 'c', da Constituição Federal e dos artigos 9º, IV, 'c', 14, § 2º, e 194, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, com as alterações de redação impostas pela Lei Complementar 104/2001. Imunidade reconhecida. Atendimento, segundo consta, dos requisitos previstos, não tendo a Fazenda, no âmbito de seu dever de fiscalização, demonstrado ao contrário. Ocorrência. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para acesso ao judiciário. Restituição de valores. Inviabilidade. Restrição, porém, de imunidade a um único veículo, sem possibilidade de sua extensão abstrata a qualquer outros que venham a ser adquiridos no futuro. Necessidade. Presença da verossimilhança das alegações. Antecipação da tutela concedida,
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769 - TRT2. Parceria firmada entre município e organização da sociedade civil de interesse público oscip. Inexistência de responsabilidade subsidiária da administração pública. Não se confundem parceria firmada entre município e entidade privada, sem fins lucrativos, visando a interesses da coletividade na área da saúde, com contrato de prestação de serviços. Se de contrato de prestação de serviços fosse a hipótese lançada em juízo, restaria caracterizada a condição de tomador de serviços por parte do município, o que autorizaria o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Mas, em se tratando de parceria com oscip, nos termos da Lei 9.790/1999, não se há de falar em responsabilidade subsidiária da administração pública, restando inaplicável o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 331, V, do c. TST.
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770 - TRT2. Entidades estatais. Privilégios. Em geral fundação padre anchieta. Natureza jurídica. Aplica-se à reclamada o regime de direito público, pois, apesar de ser intitulada como pessoa jurídica de direito privado, trata-se de entidade de direito público (privada na forma, mas pública em sua essência). Isto porque a fundação instituída pelo poder público com o objetivo de prestar serviços de interesse público, sem fins lucrativos, muito embora a legislação que a criou tenha lhe dado a denominação de fundação de direito privado, está sujeita ao regime jurídico público. Irretroatividade das normas coletivas. As normas coletivas só produzem efeitos futuros, não se aplicando a situações de trabalho concernentes a situações fáticas já consumadas, com o objetivo de expungir direitos dos trabalhadores.
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771 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária terceirização. Ente público ação civil pública. Contrato de gestão. Intermediação de mão-de-obra. O contrato de gestão celebrado entre as reclamadas, devidamente autorizado pela constituição e pela Lei 9637/98, não caracteriza intermediação fraudulenta de mão-de-obra, porquanto não comprovada qualquer irregularidade na sua consecução. O ordenamento jurídico pátrio não veda que o ente público celebre contratos com pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como no caso dos autos, a fim de se obter maior efetividade aos serviços públicos prestados, desde que atendidos os requisitos legais. A cultura é um direito previsto constitucionalmente, e o seu exercício deve ser assegurado pelo estado, ainda que de forma de indireta, ou seja, por pessoa jurídica de direito privado.
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772 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em favor da autora - Irresignação da agravante - Não Acolhimento - Pessoa Jurídica - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Documentos nos autos que demonstram que a agravante tem superávit de mais de 68 milhões de reais - Fato de a agravante ser entidade sem fins lucrativos que, por si só, não determina a concessão da benesse - Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Precedentes recentes deste E. Tribunal envolvendo a parte agravante - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE (SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS) - ARGUIÇÃO - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL - ALEGAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS REPASSES RECEBIDOS - SOBRE REPASSES - ATIVOS - ORIGEM - CONTRATOS PARTICULARES COM PLANOS DE SAÚDE E SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO - NUMERÁRIO - NATUREZA PRIVADA - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - 5% FIXADO NA ORIGEM - RAZOABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0002232-38.2020.8.26.0066 - LIMITAÇÃO EM 30% DO VALOR GLOBAL DOS REPASSES DAS OPERADORAS, OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA - QUESTÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DO COMANDO ORIGINÁRIO - VEDAÇÃO À ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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774 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Pessoa Jurídica - Inconformismo - Isenção das custas com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Descabimento - Preceito que é aplicável às instituições de direito público - Agravante que é fundação de direito privado «FUNEPE - Necessidade de a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo - Súmula 481/STJ - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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775 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Pessoa Jurídica - Inconformismo - Isenção das custas com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Descabimento - Preceito que é aplicável às instituições de direito público - Agravante que é fundação de direito privado «FUNEPE - Necessidade de a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo - Súmula 481/STJ - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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776 - TJRJ. Agravo interno na apelação cível. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça à apelante. Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a hipossuficiência, conforme verbete sumular 481 do STJ e enunciado 121 do TJERJ. Requerente que atua na área de comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal desde 2013. Demonstrada a existência de dívidas e a inclusão do nome da empresa em cadastro restritivo de crédito. Não comprovada, porém, as atuais receitas que a empresa aufere, e de que forma as dívidas comprometem o exercício da atividade empresarial. Hipossuficiência financeira que não restou configurada. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.
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777 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da associação ré. Preliminar de nulidade por ausência de audiência de conciliação rejeitada. Gratuidade de justiça deferida à entidade sem fins lucrativos que atende idosos, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de prova da relação jurídica. Repetição de indébito na forma simples até a citação e em dobro após, conforme Tema 929 do STJ. Danos morais configurados. Quantum indenizatório de R$5.000,00 mantido. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso não provido
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778 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ (PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS). PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE RESTOU SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM DÉBITOS FISCAIS E DÍVIDAS COM DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INATIVIDADE DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 481/STJ E 121-TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA, EM HIPÓTESES ASSEMELHADAS. BENEFÍCIO QUE PODE SER REVOGADO A QUALQUER MOMENTO CASO COMPROVADA A ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO, POR ORA, À AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ESPEQUE NO ART. 932, V, A DO CPC.
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779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SEM PREJUÍZO DA ATIVIDADE EXERCIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98, CAPUT. Súmula 481/STJ e Súmula 121/TJRJ. AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA A CUMPRIR O DISPOSTO NO art. 99, §2º, DO CPC, NÃO O FEZ SATISFATORIAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 39/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE SE JULGAM PREJUDICADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso indevido de imagem. Modelo fotográfico. Contratação para sessões de fotos e posterior utilização das imagens com fins lucrativos. Dever de indenizar caracterizado, independentemente de demonstração de prejuízo. Verba arbitrada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Afasta-se a argüição de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva ad causam. As partes não mais divergem quanto à utilização da imagem da autora, a qual se submeteu a uma sessão de fotos promovida por uma das rés para difusão de produtos de lingerie e, por conseqüência disto, prestou-lhe serviços. Posteriormente, a autora encontrou várias fotografias de seu corpo, sem constar o rosto, estampadas em referências de venda de lingerie de marcas famosas na rede de lojas. A postura processual das empresas rés carreou à autora o ônus da prova, tendo a mesma dele se desincumbido, mediante realização de exame pericial, ao tempo em que as rés fracassaram em seu intento inicial de desconstituir os fatos constitutivos do direito da contraparte. E não se há de exigir prova de culpa na hipótese em exame, pois a responsabilidade civil no caso resulta in re ipsa. Precedentes desta Corte de Justiça. Na hipótese concreta, afigura-se razoável o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de forma solidária, mantida, no mais, a sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Rejeição das preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, parcial provimento ao primeiro recurso e improvimento ... ()
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781 - TJRS. Conforme assentado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do agr 192.715, j. Em 21/11/2006, «tratando-se de entidade de direito privado. Com ou sem fins lucrativos. , impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (rt 787/359. Rt 806/129. Rt 833/264. Rf 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964. Rt 828/388. Rt 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.
«Caso em que a parte postulante à concessão do benefício não demonstrou a incapacidade de arcar com as despesas processuais. ... ()
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782 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Utilização com fins econômicos sem autorização. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Indenização fixada em 80 salários mínimos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A divulgação de fotografia sem autorização não gera, por si só, o dever de indenizar. «Para imputar o dever de compensar danos morais pelo uso indevido da imagem com fins lucrativos é necessário analisar as circunstâncias particulares que envolveram a captação e exposição da imagem (REsp 622.872/NANCY). Não é necessária a demonstração do prejuízo. Tratando-se de direito à imagem, «a obrigação de reparar decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo (REsp 267.529/SÁLVIO).... ()
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783 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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784 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita a ré em ação de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e reparação por danos morais. O agravante pleiteia a concessão do efeito suspensivo e provimento do recurso porque seria uma associação sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante, uma associação sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita sem comprovar hipossuficiência financeira, apenas com base em seu caráter filantrópico e assistencial. III. Razões de Decidir. 3. De acordo com o CPC, art. 98, a gratuidade da justiça deve ser deferida quando há insuficiência de recursos para custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 4. A presunção de insuficiência de recursos pode ser afastada se houver elementos que indiquem a capacidade de arcar com as despesas processuais. No caso, o agravante não juntou documentos comprobatórios de sua vulnerabilidade financeira. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, exige comprovação de hipossuficiência financeira. 2. A mera alegação de caráter filantrópico não é suficiente para a concessão do benefício... ()
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785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Cruz Azul Saúde contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade em ação de obrigação de fazer. A parte recorrente, uma associação civil sem fins lucrativos, alegou insuficiência financeira para arcar com custas processuais, apresentando déficit orçamentário. ... ()
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786 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Imunidade tributária. ICMS. Autora que se trata de entidade sem fins lucrativos. Tributação decorrente de importação de equipamentos hospitalares relacionados às atividades da própria Autora. Sentença que julgou extinto o processo, sem análise do mérito, por entender que a Autora não possui legitimidade ativa ad causam para demandar sobre os interesses das filiais. Inconformismo da Autora. O fato das filiais possuírem CNPJs próprios confere as mesmas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da Matriz. Portanto, esta tem legitimidade para defender os interesses das filiais. Precedentes do C. STJ. Sentença que se anulada. Causa madura para julgamento. Aplicação do art. 1013, §3º, II, do CPC. Trata-se de imunidade tributária de instituição de assistência social com relação à incidência do ICMS sobre equipamentos hospitalares importados. O estatuto social juntado comprova que a Associação Congregação de Santa Catarina não tem finalidade lucrativa, mas filantrópica. A entidade assistencial em referência caracteriza-se por ser uma unidade de pessoa jurídica de direito privado, filantrópica e sem fins lucrativos, que integra diversos estabelecimentos que atuam na área de saúde e assistência social para a consecução das finalidades previstas em seu estatuto social. Destaca-se que o E. STF entende que a imunidade tributária consignada no CF/88, art. 150, VI, «c abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na importação dos bens utilizados na prestação dos serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos. Precedentes do E. STF e do TJRJ. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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788 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 523. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imunidade tributária. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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789 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PESSOA JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE CARÁTER FILANTRÓPICO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE. 1.
Na hipótese da pessoa jurídica, a impossibilidade para o pagamento das custas e despesas processuais deverá ser comprovada nos autos. 2. No caso concreto, a parte corré, SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital Amparo Maternal, demonstrou, de forma satisfatória, por meio de prova documental idônea, a respectiva hipossuficiência financeira. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento da legitimidade passiva da Municipalidade de São Paulo; b) determinação, tendente à produção de prova documental e pericial médica, perante o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC; c) indeferimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, à parte corré, SPDM. 5. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para conceder os referidos benefícios, em favor da parte agravante. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital Amparo Maternal, provido... ()
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790 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito autoral. Violação. Obra artística. Grafitismo. Manifestação cultural. Proteção legal. Exploração comercial. Autorização do autor. Inexistência. Logradouro público. Publicidade. Fins lucrativos. Consentimento. Imprescindibilidade. Lei 9.610/1998, art. 48 (lda). Prejuízo. Existência. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Cabimento. Crédito. Identificação. Indisponibilidade. Arts. 24 e 79, § 1º, da lda. Dissídio jurisprudencial. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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791 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada violação ao Lei 6.528/1978, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento do agravado na categoria própria das entidades sem fins lucrativos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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792 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
ICMS-Importação - Associação Congregação de Santa Catarina - Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Imunidade - Inteligência do art. 150, VI, letra c, da CF/88 - Imunidade que abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos - Bens importados que guardam relação com as atividades e finalidades da parte autora - HONORÁRIOS - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa - Fixação dos honorários com base na alíquota mínima prevista nos, do art. 85, §3º, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário improvido - Recurso de apelação da parte autora provido... ()
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793 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 185 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Município firmou convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MATTEO BEI, entidade sem fins lucrativos, para atuação na área da educação. Com efeito, esta Corte firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 185 da SBDI-1, no sentido de que o Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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794 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão à transferência para unidade escolar do sesi sem se enquadrar a impetrante no rol de beneficiários do serviço. Alegação de que a porcentagem destinada aos dependentes legais de beneficiários da indústria (90%) em comparação com a porcentagem destinada aos filhos dos funcionários (10%) inviabiliza a fruição dos serviços oferecidos pela escola em flagrante injustiça. Descabimento. Entidade que ostenta personalidade de direito privado, sem fins lucrativos, mantida e administrada pela indústria, além do que, não integra a administração direta ou indireta. Serviço criado para atender prioritariamente os interesses dos dependentes legais dos beneficiários da indústria e dos filhos dos funcionários da instituição. Atividades de interesse público que não se confundem com serviço público. Liberdade para criação de suas próprias regras. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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795 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Pessoa Jurídica - Inconformismo - Isenção das custas com base no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Não acolhimento - Preceito que é aplicável às instituições de direito público - Agravante que é fundação de direito privado «FUNEPE - Necessidade de a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo - Súmula 481/STJ - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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796 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido liminar e - Imunidade - ICMS - Importação de bens por entidade de assistência social, sem fins lucrativos, inteligência do disposto no CF/88, art. 150, VI, «c - Imunidade tributária reconhecida - Fixação dos honorários por apreciação equitativa - Condenação de percentual sob o valor da condenação - Inexistência de condenação, no caso - Fixação em percentual sobre o valor da causa, que se vê mais adequada, e em conformidade com a lei processual, remunerando dignamente o profissional de direito - Precedente recente do STJ (tema 1076) restringindo a condenação por equidade aos casos em que valor da causa é irrisório - Honorários fixados em percentual sobre o valor da causa - Reexame necessário desprovido, e recurso da autora provido
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797 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Entidade assistencial sem fins lucrativos por força de lei, com certificados emitidos pelo órgão responsável. Diferenciação tarifária. Observância do disposto na Lei nº. 11445/2007, Decreto estadual nº. 41.446/1996 e comunicados tarifários da sabesp. Determinação do enquadramento na categoria comercial/entidade de assistência social, com cobrança da tarifa reduzida em 50%. Porém, não faz jus à restituição dos valores pagos a maior, em virtude da ocorrência do fenômeno da prescrição. Como foi a demandada que deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que resistiu ao enquadramento correto da autora na categoria respectiva, cabe a ela suportar os encargos da sucumbência fixados pela sentença. Acolhida a preliminar, deram parcial provimento ao recurso.
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798 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO DEMONSTROU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE SE DEVE RESERVAR ÀQUELES CASOS EM QUE A NECESSIDADE SE REVELE.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A VERSÃO DA PARTE RECORRENTE. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DE A AGRAVANTE CONSISTIR EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, ATUA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA DIVERSAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. PORTE DA PESSOA JURÍDICA, QUE CONTA COM DOIS HOSPITAIS PRÓPRIOS, QUE NÃO CONDIZ COM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SUSCITADA. BENESSE DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
PEDIDO RECONVENCIONAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR À CAUSA. NÃO CABIMENTO. VÍCIO SANÁVEL. MAGISTRADO A QUEM IMCUMBE DETERMINAR O SANEAMENTO DE VÍCIOS PROCESSUAIS (art. 139, IX, DO ESTATUTO PROCESSUAL). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ESTIPULA, COMO NORMA FUNDAMENTAL, A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (art. 4º). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Associação sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Súmula 83/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Pedido de efeito suspensivo superveniente perda do objeto do pedido de tutela provisória.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. ... ()
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