(DOC. VP 389.9584.0402.7411)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Campinas - Decisão que rejeita a oferta de bem imóvel à penhora amparada nos termos do art. 11 da LEF - Insurgência da executada - Cabimento - Análise do caso concreto que impõe a aceitação do bem ofertado - Entidade educacional, sem fins lucrativos - Imunidade tributária da ora executada que já foi objeto de análise em anterior recurso de agravo de instrumento julgado por esta Col. Câmara (AI 2171746-33.2022.8.26.0000) - Constatada a probabilidade de direito, nos termos do CPC, art. 300 - Possibilidade de aceitação do bem imóvel que supera o valor do débito, estando apto a garantir a execução - Decisão reformada - Recurso provido

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