(DOC. VP 210.8200.9538.8127)

STJ. Processual civil e tributário. Pis. Entidade sem fins lucrativos. Faturamento. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 110 e CTN art. 114), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco levantada em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «a alegada inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, relativamente ao PIS e à COFINS, diante da modificação do con

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