(DOC. VP 986.9745.1661.2991)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da associação ré. Preliminar de nulidade por ausência de audiência de conciliação rejeitada. Gratuidade de justiça deferida à entidade sem fins lucrativos que atende idosos, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de prova da relação jurídica. Repetição de indébito na forma simples até a citação e em dobro após, conforme Tema 929 do STJ. Danos morais configurados. Quantum indenizatório de R$5.000,00 mantido. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso não provido

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