Jurisprudência sobre
fins lucrativos

901 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. DESPROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que a parte realizou a transcrição integral da decisão acerca do tema, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, restando desatendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. . Ante possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. 1. O STF tem entendido que a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido em razão da mera ineficiência da fiscalização. 3. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido da imagem do autor para fins lucrativos, sem autorização prévia. Repercussão geral. Tema 837 do STF. Distinção fática. Determinação de suspensão de processos sobre o mesmo tema. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

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903 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA.

Pleito da agravante para concessão dos benefícios da justiça gratuita por ser entidade sem fins lucrativos. Pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade, mas deve comprovar hipossuficiência financeira, conforme jurisprudência dominante do STJ, consolidada na Súmula 481, que não diferencia entre finalidade lucrativa e não lucrativa. Prova dos autos incapaz de demonstrar a alegada hipossuficiência. Caso concreto em que a agravante não demonstrou a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda. Requisitos legais para a concessão da benesse não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Princípio da colegialidade. Ausência de ilegalidade. Rádio comunitária. Instalação de transmissor. Baixa potência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.- a restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta corte quanto do Supremo Tribunal Federal.- não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, do CPC e 3º do CPP, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior. Precedentes.- mesmo que o serviço de radiodifusão comunitário prestado tenha baixa potência e seja sem fins lucrativos, necessária a prévia autorização do poder público para o funcionamento da atividade.

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905 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município que patrocinou diretamente, sem licitação ou procedimento de dispensa ou inexigibilidade, empresa de fins lucrativos, promotora de concursos de beleza. Demandados que não negaram os fatos e os trâmites administrativos, tais como comprovados, procurando apenas dar-lhes contornos de licitude. Inobservância dos princípios constitucionais da administração pública e da Lei 8666/93. Existência de outras empresas aptas, à época, para a promoção do evento. Substância dos atos foi de verdadeiras doações de dinheiro público, por liberalidade do prefeito. Infringência da lei orgânica do município, que exige para a doação de bens móveis a presença de «interesse público manifesto e «prévia avaliação, somente sendo «permitida para entidades que cumpram função social (artigo 100, § 1º). Réus incursos no artigo 10 «caput e incisos III, IX e XI da Lei 8429/92. Ratificação dos fundamentos da sentença de procedência, cujos elementos de convicção não foram infirmados pelas razões recursais (artigo 252 do Regimento Interno/2009). Recurso parcialmente provido.

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906 - TJSP. Loteamento. Clandestino. Ação de cobrança. Despesas de manutenção. Administradora na condição de pessoa jurídica de direito privado, sob forma de sociedade de responsabilidade limitada e com fins lucrativos, que não se confunde com associação de moradores ou com condomínio que, por suposta obrigação instituída pelo loteador, tem monopólio da administração do loteamento de forma perpétua, compulsória e à revelia dos proprietários dos lotes, impondo-lhes pagamentos sem possibilidade de fiscalização ou aprovação em regular assembleia. Inadmissibilidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Nulidade de cláusula contratual que viola a liberdade de contratar, os princípios da autonomia da vontade, da probidade e da boa fé. Inteligência do artigo 5º, XX, da Constituição Federal. Ademais, o que legitima uma administração em um condomínio ou associação é a escolha pelo voto da maioria ou daqueles que elegeram seus representantes. Não observância desse princípio democrático de validade. Pedido julgado improcedente. Recurso desprovido.

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907 - TJSP. Agravo de Instrumento. ISS dos exercícios de 2015 e 2016. Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade a que faz jus a excipiente em relação ao ISS do exercício de 2016. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Adequação da via eleita. Aferição de plano da imunidade. Associação social e educacional, sem fins lucrativos, que atende às exigências previstas em lei. Imunidade tributária configurada, nos termos da CF/88, art. 150, IV, «c. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), sem prejuízo de o benefício ser suspenso caso a municipalidade venha a comprovar pelas vias próprias o descumprimento de requisito exigido pelo § 4º do art. 150 da CF. Municipalidade que não comprovou o descumprimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido

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908 - TJRJ. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA E INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA, INCLUSIVE DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PERTINENTES AOS BENS LISTADOS NA INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO QUE RESTOU ATENDIDO, EM DECORRÊNCIA DA RESISTÊNCIA OPOSTA PELO RÉU AO PLEITO DO AUTOR, QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SUSTENTOU NÃO HAVER A DEMANDANTE SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO À VINCULAÇÃO DOS VEÍCULOS APONTADOS NA EXORDIAL À SUA FINALIDADE ESSENCIAL, EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I, TORNANDO-SE NECESSÁRIA A TUTELA JURISDICIONAL, BEM COMO ADEQUADA A VIA ELEITA PARA A DECLARAÇÃO DA MEDIDA ALMEJADA. DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS QUE DEVERÃO SER RESSARCIDAS PELO VENCIDO AO VENCEDOR, POR FORÇA DO ART. 82, §2º, DO CPC, BEM COMO DO ART. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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909 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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910 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Direito a informação. Consentimento informado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da Santa Casa. CDC, art. 14.

«A Santa Casa, apesar de ser instituição sem fins lucrativos, responde solidariamente pelo erro do seu médico, que deixa de cumprir com a obrigação de obter consentimento informado a respeito de cirurgia de risco, da qual resultou a perda da visão da paciente.... (Continua)

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911 - STJ. Seguridade social. Tributário. SESI. Isenção. Contribuições para o INCRA e FUNRURAL. Precedentes do STJ. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.

«As Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, em julgamentos recentes e unânimes, têm entendido que o SESI, por ser uma entidade sem fins lucrativos, não está obrigado ao recolhimento de contribuições para o FUNRURAL e INCRA.... (Continua)

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912 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Revogação do benefício. Inadmissibilidade, no caso. Pessoa Jurídica sem fins lucrativos. Exercício de atividades filantrópicas. Presunção de necessidade confirmada. Balanço contábil auditado da instituição, a demonstrar a alegada persistência da situação anterior. Recurso provido... (Continua)

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913 - TJSP. PROCESSO

Justiça gratuita - Pessoa jurídica com fins lucrativos - Necessidade - Não demonstração - Deferimento - Impossibilidade: - Sem a demonstração por documentos da impossibilidade de arcar com as custas e com as despesas, a pessoa jurídica não faz jus à gratuidade processual... (Continua)

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914 - TJSP. TRIBUTOS

Mandado de Segurança - ICMS - Importação - Equipamentos médicos - Entidade filantrópica - Imunidade tributária - Possibilidade: - A entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, faz jus à imunidade do art. 150, VI, «c, da CF/88também nas hipóteses de importação de medicamento... (Continua)

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915 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - Importação de equipamentos hospitalares - Imunidade Tributária - Admissibilidade - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... (Continua)

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916 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa jurídica com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Inteligência da Súmula 481/STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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917 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa jurídica com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Inteligência da Súmula 481/STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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918 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa jurídica com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Inteligência da Súmula 481/STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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919 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa jurídica com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Inteligência da Súmula 481/STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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920 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa jurídica com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Inteligência da Súmula 481/STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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921 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - Importação de equipamentos hospitalares - Imunidade Tributária - Admissibilidade - Precedentes do STF e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... (Continua)

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922 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Imunidade - Documentos que comprovam ser a executada associação sem fins lucrativos - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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923 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fim lucrativo. Entidade filantrópica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência.

«1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nesse sentido: EREsp 1.015.372/SP, Corte Especial, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 01/07/2009; AgRg nos EREsp 949.511/MG, Corte Especial, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 09/02/2009; EREsp 321.997/MG, Corte Especial, Relator o Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 16/08/2004. ... (Continua)

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924 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE ESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS - PENALIDADE APLICADA NO PROCESSO TC-008781/989.18-1 - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO DÉBITO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO APONTAMENTO DA MESMA DÍVIDA PERANTE O CADIN ESTADUAL - POSSIBILIDADE.

1. É dos autos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo identificou a presença de irregularidades na prestação de contas, referente ao Convênio celebrado entre a parte requerente e o Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo (SELJ-SP), sobrevindo a condenação da entidade beneficiária ao ressarcimento de recursos públicos, nos termos da aludida avença. 2. O débito decorre da prática de atos de gestão de administradores anteriores da pessoa jurídica. 3. Incidência dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e intranscendência subjetiva das sanções. 4. Inexigibilidade da cobrança da dívida, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa (CDA), reconhecida, relativamente à parte requerente. 5. Irregularidade, quanto à inclusão do nome da parte requerente, perante o CADIN Estadual, caracterizada. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STF. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte requerente, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, julgado procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte requerida, desprovido, com observação.... (Continua)

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925 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ZONEAMENTO URBANO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PARA A PROTEÇÃO DE ANIMAIS INSTALADA EM ZONA RESIDENCIAL - DANOS E INCÔMODOS ACARRETADOS EM BEM IMÓVEL VIZINHO - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PARTE CORRÉ - PRETENSÃO À INTERDIÇÃO DO LOCAL - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR A EVASÃO DE ANIMAIS E O MAU CHEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não caracterizados. 3. A prova documental, constante dos autos, demonstra a adoção de providências, por parte da corré, Associação Anjos Peludos, no sentido de evitar a evasão de animais e a realocação da respectiva sede, sugerindo, aparentemente, a inexistência de pretensão resistida. 4. A transferência de animais (seres sencientes) do referido local deve ser devidamente planejada, de modo a evitar a incidência de sofrimento. 5. A controvérsia deverá ser analisada nos autos principais, após a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 6. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)

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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova da alegada hipossuficiência financeira não produzida - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante à concessão do benefício - Prova documental infirma a hipossuficiência financeira (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Precedentes do TJSP - Recurso negado - Parcelamento e diferimento da taxa judiciária - Tema não submetido ao Juiz a quo - Impossibilidade de exame pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso negado, na parte conhecida.... (Continua)

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927 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

Imunidade tributária - ICMS - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Importação de produtos hospitalares - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Imunidade prevista no art. 150, VI, «c, da CF/88- Preenchimento das exigências contidas no CTN, art. 14 - Hipótese de imunidade tributária caracterizada - Produtos importados que guardam relação com as finalidades institucionais da Impetrante - Precedentes - Sentença mantida - Recurso e reexame necessários não provido.... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

Imunidade tributária - ICMS - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos - Importação de produtos hospitalares - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Imunidade prevista no art. 150, VI, «c, da CF/88- Preenchimento das exigências contidas no CTN, art. 14 - Hipótese de imunidade tributária caracterizada - Produtos importados que guardam relação com as finalidades institucionais da Impetrante - Precedentes - Sentença mantida - Recurso e reexame necessários não provido.... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Débito. Contribuições previdenciárias. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Sociedade civil sem fins lucrativos. Intermediação da mão de obra de seus associados. Relação de emprego. Revolvimento do acervo fático-probatório. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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930 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante, associação sem fins lucrativos, que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, negada pelo Juízo a quo - Desprovimento - Gratuidade judiciária concedida a pessoa jurídica que depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação - Aplicação da Súmula 481/STJ - Atuação sem fins lucrativos que também é insuficiente para deferimento da gratuidade da justiça, se desacompanhada de documentos que comprovem impossibilidade de arcar com os respectivos gastos - Recorrente que deixou de juntar os relatórios contábeis completos referentes a 2022 e 2023, aptos a demonstrar sua real e atual situação econômica - Existência de empréstimos bancários em 2022 que não conduz à gratuidade, se desacompanhada das informações completas referentes à arrecadação e despesa da pessoa jurídica - Existência de despesas processuais em alto volume, nos relatórios de 2019 e 2018, que conduzem à possibilidade de arcar com as custas desse processo, quando comparadas com o módico valor da causa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade de concessão para pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica não comprovada. Súmula 481/STJ. Caracterização. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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933 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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934 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça - Cabimento - Hipótese em que houve a comprovação da alegada hipossuficiência econômica - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz a quo - Pessoa jurídica - Entidade beneficente sem fins lucrativos - Demonstrado sua condição de hipossuficiência financeira - Aplicação da Súmula 481 do C. STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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937 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. ICMS. Imunidade tributária. Art. 150, VI, «b, da CF. Importação de mercadoria por entidade de assistência social sem fins lucrativos para consecução de suas finalidades essenciais. Imunidade reconhecida. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos.... (Continua)

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938 - TJSP. ICMS.

Imunidade. Medicamento importado por entidade assistencial, sem fins lucrativos, para utilização em suas atividades sociais. Entidade que goza de imunidade tributária, a teor do art. 150, VI, c, § 4º, da CF. Não incidência do ICMS. Segurança concedida. Recurso oficial não provido.... (Continua)

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939 - TJSP. TRIBUTOS

Mandado de Segurança - ICMS - Importação - Equipamentos médicos - Entidade filantrópica - Imunidade tributária - Possibilidade: - A entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, faz jus à imunidade do art. 150, VI, «c, da CF/88também nas hipóteses de importação de medicamento... (Continua)

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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça - Cabimento - Hipótese em que houve a comprovação da alegada hipossuficiência econômica - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Indeferimento na origem. Agravante que é entidade filantrópica sem fins lucrativos e comprovou a hipossuficiência. Súmula 481, C. STJ. Possibilidade. Precedentes. Decisão reformada para deferir o benefício da justiça gratuita. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Pleito de assistência judiciária gratuita, deduzido por pessoa jurídica com fins lucrativos. Não demonstração da efetiva necessidade ao benefício. Indeferimento que se afigura regular. Recurso desprovido... (Continua)

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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Justiça gratuita - Benesse indeferida - Entidade assistencial, sem fins lucrativos - Recorrente que foi declarada de utilidade pública pela Lei 1.116, de 20 de outubro de 1976 - Balancetes que corroboram a hipossuficiência alegada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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944 - TJSP. ICMS.

Imunidade. Insumos hospitalares importados por entidade assistencial, sem fins lucrativos, para utilização em suas atividades sociais. Entidade que goza de imunidade tributária, a teor do art. 150, VI, c, § 4º, da CF. Não incidência do ICMS. Segurança concedida. Recurso oficial não provido.... (Continua)

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária - Pessoa jurídica com fins lucrativos - Hipossuficiência econômica não presumida - Declaração de pobreza que goza de presunção relativa - Efetiva necessidade não comprovada - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

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946 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECURSO PREJUDICADO . Julga-se prejudicado o exame do presente agravo de instrumento do 2º reclamado em razão do provimento do seu recurso de revista e consequente exclusão da responsabilidade subsidiária imposta ao ente público .... (Continua)

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947 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Associação sem fins lucrativos. Atividade natureza. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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948 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Bem público cedido à pessoa jurídica de direito privado. Atividade econômica com fins lucrativos. Matéria decidida pelo STF em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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949 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO 1º RECLAMADO - INSTITUTO RENASCER - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. Em relação à deserção do recurso ordinário e ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça a entidade sem fins lucrativos, o recurso de revista ao qual se pretende destrancar não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias em discussão não são novas nesta Corte, nem a decisão regional as está tratando de forma a conflitar com jurisprudência sumulada do TST ou do STF, ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais, para um processo cujo valor da condenação ( R$ 40.000,00 ) não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmulas 126, 333 e 463, II, do TST e CLT, art. 896, § 7º ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento do Instituto Reclamado desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do ônus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento da 2ª Reclamada provido. C) RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. I) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que « a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Apesar de tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando, verbis : «Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir (Rcl 51.899/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. T endo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida, extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de Serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Fundação Reclamada por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista da Reclamada, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Prejudicada a discussão do tema do recurso de revista admitido pelo Regional, referente à indenização por dano moral. Recurso de revista da 2ª Reclamada provido . II) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXAME PREJUDICADO. Diante da exclusão da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada quanto aos créditos trabalhistas constituídos nesta ação, resta prejudicado o exame do recurso quanto à indenização por danos morais, tema da revista que foi admitido pelo juízo de admissibilidade a quo . Recurso de revista da 2ª Reclamada prejudicado, no aspecto.... (Continua)

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950 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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