(DOC. VP 342.3710.5359.3628)

TJSP. ICMS.

Imunidade. Medicamento importado por entidade assistencial, sem fins lucrativos, para utilização em suas atividades sociais. Entidade que goza de imunidade tributária, a teor do art. 150, VI, c, § 4º, da CF. Não incidência do ICMS. Segurança concedida. Recurso oficial não provido.

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