(DOC. VP 314.7183.8368.0312)

TJSP. PROCESSO

Justiça gratuita - Pessoa jurídica com fins lucrativos - Necessidade - Não demonstração - Deferimento - Impossibilidade: - Sem a demonstração por documentos da impossibilidade de arcar com as custas e com as despesas, a pessoa jurídica não faz jus à gratuidade processual

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