Jurisprudência sobre
fins lucrativos
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701 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. «Santa Casa. Impugnação. Interposição de agravo de instrumento. Concessão, de ofício e excepcionalmente, dos benefícios da gratuidade judiciária, a despeito do formalismo em relação à fungibilidade recursal, dada a notoriedade do fato de uma Santa Casa prestar serviço de assistência médica, de qualidade, à população menos favorecida. Entidade filantrópica que dedica-se à prestação de serviços à saúde pública, sem fins lucrativos. Notoriedade dos serviços prestados às pessoas carentes que a qualifica como entidade beneficente de assistência social, não lhe podendo ser negado o direito ao benefício da gratuidade judiciária, por extremado apego ao formalismo. Agravo de instrumento provido, com observação.
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702 - TJSP. Peculato. Desvio. Ato praticado em proveito próprio. Configuração. Agente equiparado a funcionário público. CP, art. 327, § 1º. Materialidade do crime comprovada. Versões contraditórias acerca da utilização de dinheiro de entidade beneficente sem fins lucrativos. Ausência de prova da reversão da quantia em benefício da associação que torna inadmissível a desclassificação do delito para o crime de emprego irregular de verba pública, previsto no CP, art. 315. Dolo específico suficientemente demonstrado, ante a falta de comprovação do real destino dado ao numerário. Impossibilidade, ainda, da pretensa desclassificação para o crime de apropriação indébita. Condenação mantida. Reparo somente quanto a pena imposta, por se afigurar excessiva. Recurso parcialmente provido.
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703 - STJ. Processo civil e tributário. Preliminar de intempestividade do recurso especial afastada. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008. Pis. Entidade sem fins lucrativos. Base de cálculo e alíquotas. Resolução 174/71 do cmn. Ilegalidade.
1 - O recurso especial foi interposto tempestivamente na origem, afastando a preliminar arguida pela agravante.... ()
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704 - STF. Processual civil e tributário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Entidades sem fins lucrativos. Imunidade tributária. CF/88, art. 195, § 7º. Requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Repercussão geral negada (re 642.442, rel. Min. Presidente, tema 459). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DO INCIDENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - RECURSOS INTERPOSTOS - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - ALEGAÇÃO - CONSÓRCIO SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - SOLIDARIEDADE COM O EXEQUENTE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA - FUNDAMENTO - AGRAVADO - ADESÃO A CONSÓRCIO DE EMPREGADORES RURAIS (CONDÔMINO) - AGRAVANTE - ENSEJADOR DA DÍVIDA - NÃO PARTICIPAÇÃO DO AGRAVADO. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - CONSONÂNCIA COM O JULGADO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Pessoa jurídica. Gratuidade processual.
1. Decisão que indeferiu isenção de custas e gratuidade judiciária à autora, pessoa jurídica. 2. Recurso da autora desprovido. 3. Fundação pública submetida ao regime de direito privado que não está abrangida pela isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. 4. Condição de entidade sem fins lucrativos que não exime a postulante da comprovação da alegada impossibilidade do recolhimento das custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, MERECENDO SER MANTIDA. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO IPTU POR EMPRESA PRIVADA QUE FAZ USO DE BEM PÚBLICO EM RAZÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. MARINA DA GLÓRIA. TEMAS 385 E 437, DO STF, QUE FIXARAM TESES NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE ESTENDE À EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUANDO SEJA ELA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. IMPETRANTE QUE OCUPA O IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NÃO SE UTILIZANDO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA ORGANIZAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS GESTORA DE HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
ENTE MUNICIPAL QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESSARCIR AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS POR EVENTUAIS CONDENAÇÕES JUDICIAIS QUE LHE FOREM IMPOSTAS, AINDA QUE HAJA ATRASO NOS REPASSES DAS VERBAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR ELAS ASSUMIDAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DESCABIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - STJ. Direito de autor. Recurso especial. ECAd. Execuções musicais. Evento religioso. Ausência de fins lucrativos e cobrança de ingresso. Recesso familiar. Lei 9.610/1998, art. 46, VI. Regra dos 3 (três) passos. Direitos autorais não devidos.
«I. A Lei 9.610/98, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovido a exibição pública da obra artística, em local de freqüência coletiva. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Tributário. Instituição sem fins lucrativos. Imunidade. Não cumprimento dos requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 18, 19 e 20 da Lei 12.101/2009. Ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. In casu, a Corte regional entendeu que «a autora não mais preenche o requisito do Lei 8.212/1991, art. 55, II, não fazendo jus a isenção das contribuições sociais (fl. 841, e/STJ). Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões da agravada, demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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711 - STJ. Administrativo. Concessão de direito real de uso de terreno público a particular. Construção de sede recreativa de associação de direito privado sem fins lucrativos. Ausência de interesse eminentemente social. Hipótese não enquadrada na dispensa de licitação. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 17, I, alínea «f, e § 2º, I. Necessidade de concorrência prévia.
«1. Na origem, o Ministério Público do Estado do Maranhão propôs ação civil pública contra o Município de São Luís e a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Maranhão - ADEPOL, sob a alegação de que a Municipalidade teria celebrado ilegal concessão de direito real de uso de um terreno de 4.940 m2 para construção da sede recreativa da associação, sem autorização legislativa e sem licitação. ... ()
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712 - STF. Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Os princípios constitucionais como limites à autonomia privada das associações. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53.
«A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais.... ()
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713 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Concessão de certificado de entidade sem fins lucrativos (cebas). Ato administrativo declaratório. Anulação. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Recurso especial provido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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714 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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715 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação pauliana ajuizada por entidade sem fins lucrativos em face do espólio de seu anterior presidente - Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária - Insurgência - Alegação de que os documentos apresentado comprovariam a incapacidade de arcar com o pagamento das custas processuais - Cabimento - Assistência judiciária à pessoa jurídica - Possibilidade, em situações excepcionais - Entidade sem fins lucrativos, com dívida elevada em negociação com o Governo do Estado - Súmula 481/STJ- Decisão reformada para deferir a gratuidade - AGRAVO PROVIDO... ()
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717 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Entidade voltada à organização e execução de concursos públicos e outros processos seletivos para instituições públicas e particulares de planejamento de serviços técnicos a quaisquer entidades interessadas na problemática da seleção de candidatos. Alegação de imunidade, por instituição de educação sem fins lucrativos, em razão dos objetivos estatutários. Organização reconhecida como de utilidade pública. Objetivos que não desvirtuam a finalidade educacional. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, «C. Inviabilidade da tributação de receitas provenientes de serviços relacionados às finalidades essenciais (e educacionais) da postulante. Declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de repetição de indébito procedente. Recurso provido para este fim.
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718 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad causam. Legitimidade passiva. Erro médico. Hospital gerido por entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como organização social de saúde (OSS). Responsabilidade do Estado mantida. As OSS que se condicionam a veemente influência do Direito Público, são remuneradas integralmente pelo Governo e podem, inclusive, valer-se de servidores públicos a elas afastados. Modelo jurídico este que não exime o Estado de sua responsabilidade constitucional pela saúde. Os serviços públicos de saúde afiguram-se aos usuários como de prestação direta, não cogitando eles da relação jurídica subjacente (teoria da aparência). Similaridade com o entendimento relativo às Santas Casas. Agravo retido não provido.
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719 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Pedido de desbloqueio por associação civil beneficente, sem fins lucrativos, de utilidade pública, dedicada ao atendimento médico da população carente (Santa Casa de Misericórdia). Constrição judicial de dinheiro como aquela que melhor atende à finalidade da execução, que é a satisfação da obrigação, de modo célere e efetivo. CPC/1973, art. 655, I. Princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620) que não é absoluto. Necessidade de compatibilização com a potencialidade de satisfação do crédito. Agravante que não oferece bens ou alternativas para a solução menos gravosa do débito. Origem pública dos valores não demonstrada, nem a suposta impenhorabilidade. Recurso desprovido.
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720 - TJSP. Apelação. Embargos à execução julgados improcedentes. Cobrança de IPTU. Sebrae. Insurgência da executada, ao fundamento de seu patrimônio ser imune à exação pública. Processo inicialmente distribuído ao desembargador Eurípides Faim, que converteu o feito em diligência e determinou o retorno à origem para realização de perícia para se aferir o preenchimento dos requisitos constantes do CTN, art. 14. Perícia que confirmou o preenchimento das condições necessárias ao preenchimento da imunidade, pois se trata de sociedade civil, sem fins lucrativos, que aplica os recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e mantém escorreita escrituração contábil. Precedentes. Embargos acolhidos. Execução fiscal extinta. Sentença modificada. Recurso provido.
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721 - TJSP. Associação civil. Entidade beneficente. Abrigo a idosos sem fins lucrativos. Apuração de irregularidades. Ocorrências verificadas em vistorias realizadas pelos órgãos técnicos municipais. Instituição que não oferece condições dignas para atender com qualidade os idosos que ali vivem. Oportunidade de defesa observada durante todo o curso do feito. Insucesso da ré em afastar as irregularidades apontadas e comprovadas. Melhorias realizadas. Insuficiência. Afastamento provisório dos dirigentes que há anos comandam a casa. Penalidade dirigida expressamente a entidades governamentais e não-governamentais. Inteligência do § 1º do artigo 55 do Estatuto do Idoso. Adequação e necessidade da penalidade imposta, diante da situação fática apresentada. Manutenção da sentença de procedência. Recurso improvido.
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722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO, ATRAVÉS DA SÚMULA 481, NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. SÚMULA 121 DO E.TJRJ. RECORRENTE QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CORROBORAM SUA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS QUE RESTOU DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REPARO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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723 - STJ. Agravo interno no recurso especial. ECAd. Ação declaratória. Inexistência de débito. Difusão de obras musicais sem fins lucrativos. Finalidade religiosa. Acórdão recorrido pautado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo improvido.
«1. No que se refere às disposições previstas no Código de Processo Civil de 2015, quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos, importante ressaltar que não se aplicam, neste caso, conforme preceituado no Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário desta Corte na sessão de 9/3/2016, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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724 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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725 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. REGULARIDADE DO PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. FUNDAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. CLT, art. 899, § 9º.
Como é cediço, o depósito recursal possui como finalidade a garantia do juízo. Logo, a importância a ser depositada deveria corresponder ao valor total da condenação. Considerando, porém, a provisoriedade desse valor e a necessidade de assegurar às partes o amplo direito de defesa, houve por bem o legislador estabelecer um teto (arts. 899, § 6º, da CLT e 40, caput, da Lei 8.177/1991) , o qual, por força do item VI da Instrução Normativa 3 do TST, é anualmente reajustado por ato do Presidente deste Tribunal. Dessa forma, nos casos em que o valor da condenação é inferior ao limite fixado pelo TST, o depósito recursal deve corresponder àquela importância, ao passo que, em se tratando de condenação em valores superiores, é suficiente o depósito correspondente ao teto. Em vista disso, este Colegiado, majoritariamente, entende que a lei, ao referir-se ao «valor do depósito recursal, não alude diretamente à tabela do TST, mas ao valor da condenação, limitado àquele teto. Na linha desse entendimento, o § 9º do CLT, art. 899, ao prever que «O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte., autoriza que se tome pela metade o parâmetro mais favorável à parte, seja o valor da condenação ou aquele correspondente ao teto. Conjugando-se, então, o referido preceito com o item I da Súmula 128/TST, tem-se que incumbe à parte efetuar o depósito legal, limitado à metade do teto, a cada novo recurso, até que seja atingida metade do valor da condenação. No caso, foi arbitrado à condenação o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo a primeira reclamada, quando da interposição do seu recurso ordinário, efetuado o depósito de R$ 4.756,58 (quatro mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Já por ocasião da interposição do seu recurso de revista, depositou R$ 2.743,43 (dois mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos) e, quando intimada pelo Regional, complementou com depósito de R$ 3.486,79 (três mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos). No entender deste Colegiado - com ressalva deste Relator, que reputa deserto o apelo por considerar como parâmetro a tabela do TST -, está regular o preparo, não sendo mais exigível qualquer depósito. Superado o óbice apontado na decisão denegatória, com ressalva deste Relator, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. De plano, constata-se a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula 85/TST, IV). Precedentes da SbDI-I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. MAU APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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726 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica com fim lucrativo. Possibilidade. Necessidade de comprovação da escassez de recursos para arcar com despesas processuais. Precedentes da corte especial. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º.
«Consoante entendimento firmado pela eg. Corte Especial, a assistência judiciária gratuita pode ser concedida a pessoa jurídica com fins lucrativos que comprove a escassez de recursos para arcar com as despesas processuais.... ()
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727 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Ação civil impetrada por associação sem fins lucrativos. Indenização por danos ambientais e outros. Rompimento da barragem. Brumadinho. Determinada a suspensão do processo. Agravo de instrumento. Incerteza quanto ao seu cabimento. Processo relativo somente à tutela antecipada.
I - Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica impetrou mandado de segurança contra ato proferido pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que determinou a suspensão do trâmite da ação civil pública por ela ajuizada contra a Vale S/A, até o julgamento de processo 5010709-36.2019.8.13.0024, por também versar sobre o rompimento da Barragem «Córrego do Feijão». ... ()
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728 - STJ. Recurso especial do associação de instrução popular e beneficência. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Indevido cadastramento na categoria comercial/normal. Previsão de tarifa reduzida para entidades assistenciais sem fins lucrativos. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Devolução de forma simples. Engano justificável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal a quo determinou a restituição de forma simples do valor averiguado como indevidamente pago pela ora recorrida, ao entender como justificável o engano na classificação da agravante, para fins de definição de tarifa. ... ()
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729 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Indevido cadastramento na categoria comercial/normal. Previsão de tarifa reduzida para entidades assistenciais sem fins lucrativos. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Devolução necessária.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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730 - TJRJ. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EMPRESA PRIVADA EM FACE DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE, AINDA QUE SEM FINS LUCRATIVOS, É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
1.As competências das novas Câmaras de Direito Público e de Direito Privado são definidas de acordo com a natureza da relação jurídica litigiosa e estão expressamente identificadas, sendo afastado este parâmetro apenas na hipótese em que figurarem como parte ou interessado a Fazenda Pública. Art. 49 e 50 do Novo Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... ()
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731 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgotos. Ação para enquadramento de entidade assistencial, de utilidade pública, tida como sem fins lucrativos, para pagamento de tarifa diferenciada. Ajuizamento por associação, com pedidos em nome próprio e, também de dois de seus associados. Autora que, nos termos de seu Estatuto Social, não tem poderes nem autorização para representar suas filiadas em Juízo. Representação da própria autora em Juízo ou fora dele que compete apenas à Presidente da associação. Ilegitimidade da autora para ajuizar ação em nome de seus associados, sem que tenha autorização específica para tanto. CF/88, art. 5º, XXI. Preliminar acolhida. Recurso desprovido.
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732 - TRT2. Relação de emprego. Configuração constituição de sociedade empresária pelo trabalhador. Evidenciado o exercício de atividade empresarial. Impossibilidade de reconhecimento da relação de emprego. A adoção da teoria de empresa, como regra geral pelo diploma civilista (CCB, art. 966), traduz a identificação do empresário pela forma, extraindo-se dois elementos caracterizadores. O profissionalismo e o exercício de atividade econômica com fins lucrativos. Evidenciado o exercício de atividade empresarial pelo preenchimento de seus elementos e subelementos caracterizadores, em especial a habitualidade, pessoalidade e monopólio das informações, com assunção dos riscos da atividade empreendida pelo trabalhador, a relação havida com a reclamada tomadora de serviços não comporta reconhecimento como relação de emprego. Recurso das reclamadas provido.
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733 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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734 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Associação. Serviço de proteção veicular mediante remuneração. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Acórdão estadual em dissonância ao entendimento do STJ. Decisões monocráticas. Imprestabilidade à comprovação de eventual divergência jurisprudencial. Multa processual. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta casa, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. As decisões monocráticas do STJ não se prestam a demonstrar eventual divergência jurisprudencial.
3 - O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição de multa processual, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.... ()
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735 - TJSP. ação declaratória - Pretensão de imunidade tributária - Exigência de ICMS sobre venda de produtos de fabricação própria e revenda de produtos adquiridos de terceiros, mediante compra ou doação - Associação beneficente que presta assistência a pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social - Pretensão da entidade filantrópica ao reconhecimento da imunidade concedida no art. 150, VI, «c, e § 4º, da CF/88, às entidades de assistência social sem fins lucrativos - Supremacia da norma constitucional e do CTN, que é lei complementar à Constituição, sobre exigência prevista na legislação ordinária - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado à entidade assistencial - Sentença mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas.
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736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - Imunidade tributária - ICMS - Associação beneficente de caráter religioso, educacional e cultural, sem fins lucrativos, com atividade preponderante na área da educação e filantrópica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre suas atividades meio (assessorias administrativas, livrarias, papelarias, lanchonetes, cantinas escolares, escolas de esportes, espaços verdes, vendas pela internet, dentre outros), com o reconhecimento da imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, IV, c - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 342) - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.040, II REsp. Acórdão/STJ (Tema 905) - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público.
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737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL PLEITEADO PELA EXEQUENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AFIRMAÇÃO DA AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. ENUNCIADO 39, DA SÚMULA DO TJRJ. CABE À REQUERENTE COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A REFORMA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NOS AUTOS. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DO AGRAVANTE. DÉBITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. RÉU/AGRAVANTE QUE É UMA ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRATO DE GESTÃO. HIPÓTESE EM TELA QUE NÃO SE AMOLDA AO CPC, art. 125, II. EXAME DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE NÃO EVIDÊNCIA O DIREITO DE REGRESSO. EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO AGRAVANTE QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
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739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO, ATRAVÉS DA SÚMULA 481, NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. SÚMULA 121 DO E.TJRJ. RECORRENTE QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CORROBORAM SUA ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS QUE RESTOU DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REPARO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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740 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO. NA FORMA DAS SÚMULAS 481, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 121, DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARA O EXCEPCIONAL DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AS PESSOAS JURÍDICAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DEVEM COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 27, DO FUNDO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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741 - STF. Direito constitucional e tributário. Imunidade. Entidade educacional sem fins lucrativos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário quenão merece trânsito. Atendimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reelaboração da moldura fática e análise da legislação infraconstitucional. Procedimentos vedados na instância extraordinária. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 209. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso manejado em 02.9.2013.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Autorização legislativa para desafetação e doação de área pública. Entidades sem fins lucrativos. Desenvolvimento de projetos sociais. Interesse público. Previsão de encargos. Cláusula de inalienabilidade e de impenhorabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública referente a doações e desafetações de imóveis municipais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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743 - STF. Direito constitucional e tributário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. IPTU. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos. CTN, art. 14. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. Reelaboração da moldura fática delineada na origem. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/10/2012.
«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... ()
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744 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO - SEGURO EMPRESARIAL - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESENVOLVE PROGRAMAS SOCIAIS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS - VENDAVAL QUE OCASIONOU QUEDA DE ÁRVORE EM AUTOMÓVEL ESTACIONADO NO LOCAL SEGURADO - APÓLICE SECURITÁRIA QUE NÃO POSSUI COBERTURA PARA DANOS OCASIONADOS A VEÍCULOS DE TERCEIROS ESTACIONADOS NO LOCAL - AÇÃO DE COBRANÇA.
Autora que narra que em 02 de dezembro de 2022 vendaval atingiu veículo de terceiro que estava estacionado em seu estacionamento, tendo dispendido R$14.400,00 ( catorze mil e quatrocentos reais ) com o reparo do dito automóvel. Recusa administrativa da seguradora em pagar a pretendida indenização securitária, que subsiste haja vista a exclusão de cobertura na apólice para danos ocorridos em automóvel de terceiro estacionado no local segurado. Pese a cobertura do seguro para casos de responsabilidade civil, a autora não comprovou ter sido civilmente responsabilizada pelos danos ao veículo de terceiro e a cobertura securitária para casos de vendaval não se aplica a automóvel que não seja de propriedade da segurada. Hipótese na qual a apólice contratada é clara com relação às coberturas contratadas e às suas exclusões. Ausência de abusividade ou nulidade contratual a ser reconhecida. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a verba honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
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745 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Alegação de situação econômica-financeira precária. Inversão do «onus probandi. Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único.
«Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o «onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se impossibilitado de arcar com os ônus processuais.... ()
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746 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL.
Ação Monitória - Apelação - Pedido incidental de concessão dos benefícios da Gratuidade Processual em sede recursal - Indeferimento - Decisão mantida - Requerimento realizado por Instituição sem fins lucrativos - Irrelevância - Pessoa Juridica que deve comprovar sua hipossuficiência, mesmo aquelas sem fins lucrativos - Aplicação da Súmula 481, do e. STJ - Inexistência de qualquer prova ou indício a demonstrar o atual estado financeiro da Recorrente - Conduta negligente mantida no Recurso apresentado - Alegação de emprego integral de recursos na própria atividade assistencial - Ausência de qualquer indício a comprovar a afirmação da Recorrente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação cominatória - indeferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte ré - pessoa jurídica que não faz jus, automaticamente, à gratuidade processual, devendo comprovar sua debilidade financeira, ainda que não tenha ela fins lucrativos - Súmula 481/Egrégio STJ e art. 99, § 3º do CPC/2015 - benefício corretamente negado à autora por ausência de comprovação de insuficiência de recursos - Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso) que se aplica apenas às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços ao idoso, em caráter de exclusividade - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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748 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÓBICE DA SÚMULA 463/TST, II. Esta Corte tem entendido que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Assim, a simples alegação de insuficiência de recursos para pagamento das custas e do depósito recursal, sem produção de prova apta a demonstrar a alegada hipossuficiência, como no presente caso, não autoriza o deferimento do benefício pretendido. Óbice da Súmula 463/TST, II. Agravo não provido .
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749 - TJSP. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Requisitos para a obtenção do benefício. Desatendimento pelo interessado. Considerações fáticas e doutrinárias. Jurisprudência atual. Gratuidade indeferida. Orientação 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aprovada na sessão de 17 de agosto de 2011 e publicada no DJE em 24.08.2011. Para a obtenção do benefício da justiça gratuita o interessado deve demonstrar sua necessidade, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXIV. Orientação prestigiada pela Súmula 481/STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Agravo de instrumento desprovido.
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750 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Imposto. Territorial urbano. Taxas. Serviços públicos. Município de Santos. Exercício de 2007. Aquisição do imóvel tributado por associação filantrópica sem fins lucrativos. Configuração da responsabilidade tributária, por sucessão. Alegação de imunidade. Irrelevância. CTN, art. 130. Inviabilidade de o sucessor se opor à pretensão creditícia da Fazenda Pública com base na sua imunidade. Assunção da posição jurídica passiva ocupada pelo devedor originário na relação com o Fisco, com o plexo de direitos e deveres então existentes. Crédito regularmente constituído. Viabilidade da cobrança. Exceção rejeitada. Recurso não conhecido, na parte que diz respeito à ilegitimidade passiva de terceiro, por falta de interesse recursal, e desprovido na parte conhecida.
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