(DOC. VP 854.9223.6497.4567)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA DO RAMO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO. NA FORMA DAS SÚMULAS 481, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 121, DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARA O EXCEPCIONAL DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AS PESSOAS JURÍDICAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DEVEM COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 27, DO FUNDO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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