(DOC. VP 769.3377.7183.5496)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por entidade hospitalar sem fins lucrativos, visando afastar a exigência de ICMS no desembaraço aduaneiro de material médico importado, com base na imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c». II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a impetrante, como entidade hospitalar, goza de imunidade tributária em relação ao ICMS sobre material médico importado para uso em suas atividades. III.�

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