(DOC. VP 984.9936.7980.8190)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação pauliana ajuizada por entidade sem fins lucrativos em face do espólio de seu anterior presidente - Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária - Insurgência - Alegação de que os documentos apresentado comprovariam a incapacidade de arcar com o pagamento das custas processuais - Cabimento - Assistência judiciária à pessoa jurídica - Possibilidade, em situações excepcionais - Entidade sem fins lucrativos, com dívida elevada em negociação com o Governo do Estado

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