(DOC. VP 283.6715.5604.7402)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DO AGRAVANTE. DÉBITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. RÉU/AGRAVANTE QUE É UMA ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRATO DE GESTÃO. HIPÓTESE EM TELA QUE NÃO SE AMOLDA AO CPC, art. 125, II. EXAME DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE NÃO EVIDÊNCIA O DIREITO DE REGRESSO. EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO AGRAVANTE QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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