Jurisprudência sobre
fins lucrativos
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551 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - FUNDAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA 481/STJ) - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA na Lei 11.608/03, art. 6º - DEFERIMENTO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID
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552 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. ADEQUAÇÃO DO REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO PELA PARTE EXECUTADA. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE FAZ JUS À BENESSE CONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL DESTINA-SE ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA PARTE EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO. APELAÇÃO DO EXCEPTO DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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553 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviço educacional - Ação monitória - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - Existência de elementos ratificando a afirmação nesse sentido - Benesse deferida - Precedente desta C. Câmara - Recurso provido
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554 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Indeferimento da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Pessoa jurídica. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove a impossibilidade de pagar os encargos do processo. Ausente comprovação nesse sentido, de rigor o indeferimento da benesse à agravante. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJSP. Gratuidade da justiça e inépcia da inicial - Ação de cobrança - Decisão denegatória - Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos - A agravante não comprovou sua situação financeira atual, a ponto de corroborar com sua alegação de vulnerabilidade financeira - Súmula 481/STJ - Inépcia da inicial - Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade do REsp 1.696.396 - Não comprovada urgência que decorre de inutilidade futura - Recurso não provido, na parte conhecida
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556 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - É admissível à concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - No caso, todavia, inexiste prova da mencionada insuficiência de recursos, ainda que momentânea, a arredar a benesse requerida - Decisão mantida - Recurso desprovid
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557 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização de concessão de uso de prédio municipal para instituição de ensino privado com fins lucrativos. Iniciativa da Câmara. Matéria tipicamente administrativa. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Criação de hipótese de dispensa de licitação não prevista na Lei nº: 8666/93. Violação aos princípios da impessoalidade e da licitação, previstos nos arts. 111 e 117, da CE. Ação procedente.
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558 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - FUNDAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA 481/STJ) - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA na Lei 11.608/03, art. 6º - DEFERIMENTO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID
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559 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Álbum de figurinhas. Uso indevido da imagem. Fins lucrativos. Prescrição afastada. Danos reconhecidos pelo tribunal a quo. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório, reformando sentença, concluiu que ficaram caracterizados os danos materiais - a serem apurados em liquidação - e danos morais - indenização fixada em dez mil reais - decorrentes do uso indevido da imagem do ora agravado em álbum de figurinhas. ... ()
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560 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pretendida concessão em face de simples declaração de que não dispõe de condições de arcar com as custas do processo, juntando jurisprudência em defesa de sua tese. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a prova inequívoca de que, efetivamente, não tenha meios para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade regular de suas atividades, mormente quando não se tratar de pessoa jurídica dedicada a fins filantrópicos e beneficentes, e sem fins lucrativos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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561 - TJSP. Sociedade anônima. Constituição. Cisão do patrimônio de uma associação civil sem fins lucrativos para que fosse utilizado na formação de uma sociedade anônima. Impugnação quanto à forma de cálculo do título de sócio efetivo patrimonial. Descabimento. Atualização dos títulos dos associados da bm& desvinculada do patrimônio em observância a deliberações societárias anteriores à própria admissão da autora no seu quadro associativo. Hipótese , ademais, de inexistência de óbice legal para fixação do valor dos títulos de forma desatrelada do patrimônio social, tendo em vista que naquela época a indigitada pessoa jurídica possuía natureza de sociedade civil sem fins lucrativos. Inocorrência da figura do direito adquirido ou alteração superveniente do modelo de estipulação do valor dos títulos na assembléia impugnada, que deliberou acerca da desmutualização da bm&, com cisão parcial do patrimônio para constituição de uma sociedade anônima. Alegação de ausência de prévia ciência quanto à ocorrência da assembléia. Inadmissibilidade. Cumprimento das exigências estatutárias, que determinavam a expedição de ofício circular três dias úteis antes do conclave, afixação no quadro de avisos da bolsa, sendo que houve pré-convocação por meio de comunicado externo, com divulgação pelo sítio eletrônico da bm&, além de constar do noticiário de vários meios de comunicação. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.
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562 - STJ. Processual civil. Consignação em pagamento. Fornecimento de serviço de água. Cedae. Entidade sem fins lucrativos. Indevida modificação da categoria de cobrança em que estava inserida a associação demandante para «domiciliar comum». Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Trata-se de ação de consignação objetivando seja autorizada a realizar o depósito consignatário das contas a título de água e esgoto, atuais e vincendas, até o julgamento final da lide, tendo em vista a ilegalidade da mudança de sua categoria de consumo, realizada pela concessionária ré, de «água pública» para «água domiciliar», com a consequente alteração para apenas uma economia potencial estimada, provocando a cobrança na faixa progressiva superior, com aumento de 190% do valor da tarifa. ... ()
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563 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Associação civil. Pessoa jurídica sem fins lucrativos reconhecida pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Alegação de ocorrência de sérios prejuízos que ocasionaram déficit relatado pelos balanços patrimoniais. Requerente que recebe receitas pela prestação de serviços escolares, que superavam o salário mínimo da época. Ausência de demonstração do estado de hipossuficiência. Descaracterização como entidade eminentemente assistencial. Não enquadramento nos casos que a Lei 1060/1950 visa proteger. Benefício indeferido. Recurso desprovido.
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564 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Recurso contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à recorrente. Pessoa jurídica sobre a qual não recai a presunção iuris tantum de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 3º e Súmula 481/STJ). Ausência de demonstração efetiva da alegada hipossuficiência econômica. Agravante que é sociedade sem fins lucrativos. Irrelevância. Dever de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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565 - TJSP. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º DO CPC. INADMISSIBILIDADE. APELANTE, PESSOA JURÍDICA, QUE, APESAR DE SER UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, NADA TROUXE DE CONCRETO A DEMONSTRAR A ALARDEADA INCAPACIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM O ALEGADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INFUNDE PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO
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566 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre serviços. Imunidade tributária. Instituição de educação sem fins lucrativos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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567 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Postulação formulada por irmandade de santa casa de misericórdia, entidade sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública por força de Lei, constituída com o objetivo social de prestar serviços de assistência à saúde. Inexistência de demonstração da situação financeira. Insuficiência de meras afirmações de não possuir condições de suportar as despesas. Aplicabilidade da Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.
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568 - STJ. Processual cível. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Benefício da assistência judiciária. Demonstração da condição de hipossuficiência. Necessidade. Ônus da prova da entidade sindical. Apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a «Corte Especial, na sessão de 02/08/2010, passou a adotar a tese já consagrada no STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23/08/10.2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/11/2010). ... ()
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569 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória no recurso especial. Contra cautela. Recuperação judicial. Ilegitimidade ativa das associações civis sem fins lucrativos. Fumaça do bom direito reconhecida. Periculum in mora caracterizado. Processamento da recuperação judicial autorizado. Cessão de crédito. Travas bancárias. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Ausência de reconhecimento da essencialidade. Não enquadramento dos recebíveis como bem de capital. Prosseguimento das execuções. Caso concreto.
1 - Para a concessão de liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessária a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo -, assim como a caracterização do fumus boni iuris - ou seja, que haja a plausibilidade do direito alegado, a probabilidade de provimento do recurso. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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571 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Empresa sem fins lucrativos e que opera por autogestão. Negativa de cobertura da internação hospitalar. Ausência de recadastramento do dependente. Notificação prévia não comprovada. Danos morais. Existência. Agravo interno não provido.
«1 - É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Precedentes. ... ()
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572 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Imunidade. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Requisitos. Artigo 14, CTN. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF.
«1. O CF/88, art. 170, IV, apontado como violado, carece do necessário prequestionamento. A Corte não admite prequestionamento implícito. ... ()
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573 - TJSP. Licitação. Serviço de saúde. Termo de Parceria. Inaplicabilidade das regras contidas na Lei nº: 8666/93. Dispensa em face da incidência da lei nº: 9709/99. Dispositivo que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Termo de parceria instituição e disciplinado. Ausência de irregularidade de a OSCIP responsabilizar-se pelos recursos humanos necessários para o desenvolvimento do projeto. Decisão mantida. Recurso improvido.
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574 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Instrução normativa. 8/2009, SF/SUREM. Mesmo não compelida entidade assistencial sem fins lucrativos ao recolhimento de imposto sobre serviços, passível de imposição de obrigação acessória consistente na emissão de notas fiscais por serviços prestados, nos termos do CTN, art. 113, § 2º, no atendimento à atividade fiscalizatória da administração, inadmissível, entretanto, na hipótese de descumprimento, a aplicação de sanção consistente no recolhimento do tributo. Acolhimento parcial tão somente no que se refere à punição mencionada.
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575 - TJSP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Instrução normativa. 8/2009, SF/SUREM. Mesmo não compelida entidade assistencial sem fins lucrativos ao recolhimento de imposto sobre serviços, passível de imposição de obrigação acessória consistente na emissão de notas fiscais por serviços prestados, nos termos do CTN, art. 113, § 2º, no atendimento à atividade fiscalizatória da administração, inadmissível, entretanto, na hipótese de descumprimento, a aplicação de sanção consistente no recolhimento do tributo. Acolhimento parcial tão somente no que se refere à punição mencionada.
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576 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Embora autogerida caixa de assistência, entidade sem fins lucrativos, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, prestando serviços de saúde hospitalar, mediante contraprestação, podendo estabelecer as doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento, posto que o objeto do contrato é a garantia à vida e à saúde dos beneficiários, razões pelas quais não se admite exclusão de procedimento indicado por profissional qualificado. Recurso da operadora não provido.
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577 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Os benefícios da Lei 1.060/50, de acordo com a exegese do artigo 2º e parágrafo único, estendem-se primordialmente às pessoas físicas, somente sendo admitido às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, em casos excepcionais, quando comprovada de forma cabal a miserabilidade. A simples hipótese de inatividade não leva à conclusão de ausência de recursos para arcar a empresa peticionária com as despesas processuais. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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578 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cominada com anulatória de auto de infração. Inexistente por parte de municipalidade, qualquer cobrança de tributos de associação sem fins lucrativos, exigida tão somente pelo poder público abertura de declaração cadastral municipal, para registro das atividades sociais respectivas, forçoso o decreto de improcedência da demanda, posto que pessoas jurídicas imunes não estão isentas de fiscalização, devendo manter cadastro atualizado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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579 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Falta de comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Em relação às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, não podem lastrear pedido de gratuidade da justiça em mera declaração de hipossuficiência. Exegese do art. 99, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Mantida a orientação emanada da Súmula 481/STJ. Ademais, deixando a associação agravante de apresentar qualquer prova indicativa da sua condição econômica, de rigor o indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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580 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS DE IPTU PRETENDIDAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.
1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu sua apelação, mantida a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para declarar a imunidade tributária da embargante, bem como anular os lançamentos relativos à cobrança de IPTU relativa aos exercícios de 2007 e 2008. ... ()
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581 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DO CTN, art. 14. PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Juiz de Fora em face da sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução fiscal opostos pela Associação Cultural Beneficente Anita Garibaldi, reconhecendo a imunidade tributária quanto ao IPTU e determinando o prosseguimento da execução apenas no tocante à cobrança da TCRS. ... ()
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582 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE HAVERES. DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS E INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO MENCIONADO ROL (TEMA 988 DO STJ) NÃO VERIFICADA. MATÉRIA QUE PODERÁ SER POSTERIORMENTE IMPUGNADA EM SEDE DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES (ART. 1.009 DA LEI DOS RITOS). MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL, PODENDO A RECORRENTE SER RESSARCIDA, NO FUTURO, DOS VALORES PAGOS EVENTUALMENTE EM EXCESSO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ QUE DISPÕE QUE ¿FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS¿. NO CASO CONCRETO, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA COOPERATIVA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DA PARTE AUTORA E SUA INATIVIDADE QUE NÃO GARANTEM, POR SI SÓS, A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAGILIDADE ECONÔMICA ATUAL. RECORRENTE QUE, DESDE O INÍCIO DA DEMANDA, ARCOU COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TJ. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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583 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação monitória. A parte autora, uma instituição sem fins lucrativos, alega grave crise financeira e já ter obtido anteriormente o benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente, incluindo o art. 99, §3º do CPC e a Súmula 481/STJ, exige que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para obter o benefício da justiça gratuita. 4. A documentação apresentada pela agravante não comprova a alegada condição de hipossuficiência econômico-financeira, pois não foram apresentados documentos atualizados que permitam a análise da real situação financeira da empresa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de custeio das despesas processuais para obter a justiça gratuita. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Necessidade de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Súmula 481/STJ. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Erro médico. Denunciação da lide. Vedação do CDC, art. 88. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... ()
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585 - TJSP. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Inteligência da Súmula 481/STJ. Decisão mantida. Denunciação da lide. Ausência das hipóteses do parágrafo 2º, do CPC, art. 125. Decisão mantida. Recurso não provido. Afastamento das preliminares. Temas que não se encontram no rol taxativo do CPC, art. 1.0.15. Recurso não conhecido. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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586 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça. Manutenção. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Massa falida. Prova insuficiente da alegada hipossuficiência. Súmulas 481 do STJ e 121 deste Tribunal. Assistência judiciária gratuita que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovarem real estado de miserabilidade econômica, e não mera dificuldade financeira. Desprovimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, IV, «a.
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587 - TJSP. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Imunidade. Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Importação de bens destinados às finalidades essenciais da instituição. Imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, c que abrange o ICMS sobre mercadorias importadas ou produzidas por entidades de assistência social que integrem o patrimônio fixo da entidade e se prestem à realização de suas finalidades essenciais. Precedentes. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador. Empregado doméstico. Caseiro. Infortúnio típico. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8212/1991, art. 15, II), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, c.c. o Lei 8213/1991, art. 19 e o Decreto 3048/1999, art. 104. Recurso oficial provido.
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589 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Sebrae. Fundação de direito privado sem fins lucrativos. Prestação de serviços. Atuação na área médico-hospitalar. Sujeição passiva.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, não necessita de edição de lei complementar para ser instituída e não enseja contraprestação direta em favor do contribuinte (RE 635.682, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-098). ... ()
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590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E ESTÉTICO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À GESTORA DO NOSOCÔMIO, QUE AFIRMA NÃO TER FINS LUCRATIVOS; BEM COMO REJEITOU O SEU PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA. NÃO CABIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, NEM DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pleitos da agravante de gratuidade de justiça e de intervenção de terceiro. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundamento constitucional. Vedação de destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. CF/88, art. 199, § 2º. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade tributária de entidade educacional sem fins lucrativos. Requisitos para fruição. Pressupostos recursais de admissibilidade. Não preenchimento.
«1. A conclusão pela necessidade de prévio requerimento administrativo para a fruição da imunidade tributária resultou da exegese do art. 150 da CF/1988 e da interpretação da lei local, razão pela qual o recurso encontra óbice na Súmula 280/STF, seja pela alínea «a do permissivo constitucional, seja pela alínea «c. ... ()
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593 - TRT3. Responsabilidade. Dirigente. Clube de futebol. Clube de futebol. Associação sem fins lucrativos. Desconsideração da personalidade jurídica. Dirigente incurso nas condutas descritas no Lei 9.615/1998, art. 27. Possibilidade.
«O citado Lei 9.615/1998, art. 27 é expresso em determinar a aplicação do artigo 50 do Código Civil às entidades desportivas e, desse modo, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens particulares dos seus dirigentes possam responder pelas obrigações contraídas pelo clube na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ainda de acordo com aquele dispositivo legal, ficam sujeitos às sanções previstas no artigo 1.017, quando, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, sem o consentimento dos demais associados. Nessa hipótese, o dirigente pode ser condenado solidariamente pelos créditos trabalhistas com respaldo no Lei 9.615/1998, art. 27, §11: «Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil.... ()
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594 - TJSP. Agravo de instrumento - Confissão de dívida - Ação de cobrança - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - Existência de elementos ratificando a afirmação nesse sentido - Empresa individual que no último período contábil apresentou prejuízo - Benesse deferida - Precedente desta Corte - Recurso provido
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE SAÚDE SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DO CTN, art. 14. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DECORRE DE PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, E SE A ENTIDADE DEIXAR DE CUMPRIR QUALQUER DOS REQUISITOS, A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ SUSPENDER A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO, À LUZ DO art. 14 § 1º DO CTN. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Contrato de empréstimo com entidade de previdência complementar fechada. Consignação em folha de pagamento. Entidades de Previdência Privada são equiparadas às instituições financeiras com relação às operações realizadas nos mercados financeiros. Lei 8.177/91, art. 29. Aplicabilidade do CDC. REsp. Acórdão/STJ. Exercício de atividade econômica, mesmo que sem fins lucrativos. Extinção do processo em relação à FUNPRESP afastada. Determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido
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597 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoas jurídicas com fins lucrativos. Gratuidade da justiça. Possibilidade de concessão desde que haja comprovação da incapacidade financeira. Não comprovação na espécie. Súmula 7/STJ
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de direitos autorais. ECAD. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Cabimento da cobrança de órgãos públicos e sem fins lucrativos. Interpretação ampla ao conceito de empresário. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, contradição ou outro vício processual a ser sanado no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II, § 1º, I e IV. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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599 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO CLT, art. 62, II. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÕES RECURSAIS CALCADAS NO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. 3. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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600 - STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. iptu. município de são paulo. imunidade. entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos. súmula 287/stf. agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. súmula 283/stf. incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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