(DOC. VP 211.0664.3007.8600)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Empresa sem fins lucrativos e que opera por autogestão. Negativa de cobertura da internação hospitalar. Ausência de recadastramento do dependente. Notificação prévia não comprovada. Danos morais. Existência. Agravo interno não provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Precedentes. 2 - O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto que o montante fixado não se revela exorbitante,

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