(DOC. VP 201.3832.7001.3000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre serviços. Imunidade tributária. Instituição de educação sem fins lucrativos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote