Jurisprudência sobre
fins lucrativos
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade. Acórdão recorrido que, fundado nas provas dos autos e em perícia técnica, conclui pelo preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Reexame de matéria fático-probatória. Exigência de apresentação do certificado de entidade de assistência social, pelo tribunal a quo, que desatende à finalidade da norma imunizante. Agravo regimental do distrito federal desprovido.
«1. A incidência da norma imunizante constante no CF/88, CTN, art. 150, VI c e 9º, IV c, além dos requisitos do CTN, art. 14, deve levar em consideração a interpretação teleológica do dispositivo normativo, de modo a alcançar a diretriz hermenêutica que, de maneira firme e exata, salvaguarde, efetive e densifique o princípio, o valor ou a liberdade albergada pelo dispositivo. ... ()
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352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Legitimidade para negar registro de estabelecimento farmacêutico e inscrição de profissional de farmácia. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Fornecimento de medicamentos a preço de custo aos seus associados. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Correta aplicação do direito pela corte de origem.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sedimentada no sentido de que não viola o Decreto 20.931/1932, art. 16, alínea «g, a permissão dada à cooperativa médica, sem fins lucrativos para manter farmácia destinada a fornecer medicamentos aos seus associados, pelo preço de custo. Logo, não há que se falar em concorrência desleal por conta dessa prática. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Interpretação restritiva do dispositivo da sentença. Coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição de violação de coisa julgada, com a consequente revisão do decisum impugnado, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DESTINADA À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SEM PREJUÍZO DA ATIVIDADE EXERCIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98, CAPUT. Súmula 481/STJ e Súmula 121/TJRJ. AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA A CUMPRIR O DISPOSTO NO art. 99, §2º, DO CPC, NÃO O FEZ SATISFATORIAMENTE, TAMPOUCO COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS À POPULAÇÃO IDOSA, A FIM DE FAZER JUS À BENESSE DO ART. 51 DO ESTUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 39/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Insurgência da autora. Hipótese que, embora seja entidade sem fins lucrativos, faz-se necessário comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais o que não foi feito. Decisão de indeferimento da benesse mantida. Recurso improvido, com determinação.
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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEVIDOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
1.Uma vez negada a contratação de serviços pelo consumidor, incumbe ao fornecedor o ônus da prova de demonstrar a legitimidade da avença (CPC, art. 373, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. ... ()
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357 - TJSP. Imposto. Imunidade. Cabimento. IPTU. Imóvel vago. Irrelevância. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «c. Garantia constitucional. Aplicação da imunidade é imediata. Presunção relativa quanto à ocorrência das exigências constitucionais. Recurso provido, para julgar procedente os embargos, com inversão dos ônus da sucumbência.
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358 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Associação beneficente. Importação de equipamento hospitalar. Vinculação da mercadoria às finalidades essenciais da entidade sem fins lucrativos. Requisito comprovado pela documentação trazida pela impetrante. Direito líquido e certo a não incidência de ICMS na operação de importação. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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359 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Instituição de educação, sem fins lucrativos. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, e § 4º. Incidência. Comercialização de mercadorias por ela produzidas ou importadas. Bens importados para uso exclusivo ou para o desenvolvimento de suas atividades. ICMS. Isenção. Cabimento. Recursos improvidos.
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360 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Inexistência da prova de hipossuficiência. Exigência inserida no CF/88, art. 5º, LXXIV. Súmula 481/STJ. Viabilidade da concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Indeferimento da benesse. Recurso desprovido.
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361 - STJ. Recurso especial. Tributário. PIS. Entidade sem fins lucrativos. Fundamento constitucional. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1. Não representa julgamento extra petita o fato de o julgador valer-se de uma lei não citada pelas partes para limitar um direito que seja reconhecido na decisão. ... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo das partes. Contrato que tem por objeto a proteção veicular disponibilizada por Associação para cobertura de eventos especificados em relação ao bem indicado pelo associado aderente, mediante pagamento de mensalidades, assemelhando-se a um contrato de seguro (v. CCB, art. 757). Furto de veículo. Manutenção da indenização consistente no valor de mercado do veículo (Tabela FIPE) na data do evento. Termo inicial da correção monetária. Data do fato. Possibilidade de desconto de rateio e cota de participação, conforme expressa previsão contratual. Dano material. Pagamento da indenização a destempo e de forma parcelada. Gastos com locação de veículo comprovados. Ausência de impugnação específica da parte ré. Dano moral caracterizado. Valor mantido. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... ()
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE
o AUTOR ARCAR COM AS CUSTAS e despesas PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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364 - TJSP. Locação de bem móvel. Embargos à execução. Embora seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos (Súm. 481, STJ), os elementos coligidos não permitem concluir que a agravante está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS. Importação de tintas, chapas de impressão e material de laminação de livros. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Importação de bens relacionados com suas finalidades essenciais. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c que se reconhece. Segurança concedida. Reexame necessário desacolhido.
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366 - STF. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso extraordinário. Imunidade em relação ao ICMS. Importação. Entidades de assistência social sem fins lucrativos. Produtos relacionados com suas finalidades essenciais. Precedentes.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) ... ()
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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. COBRANÇA DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 150, VI, ¿C¿, CF/88/1988. ART. 14, CTN.
Sentença que reconheceu a imunidade tributária da Associação de Ensino e Assistência Social, extinguindo a execução fiscal da cobrança de IPTU sobre o imóvel pertencente à recorrida. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prestação jurisdicional completa. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. ... ()
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369 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Insurgência da exequente. Hipótese que, embora seja entidade sem fins lucrativos, faz-se necessário comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais o que não foi feito. Decisão de indeferimento da benesse mantida. Recurso improvido.
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370 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Insurgência da exequente. Hipótese que, embora seja entidade sem fins lucrativos, faz-se necessário comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais o que não foi feito. Decisão de indeferimento da benesse mantida. Recurso improvido.
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371 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Gratuidade judiciária. Indeferimento. Insurgência da exequente. Hipótese que, embora seja entidade sem fins lucrativos, faz-se necessário comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais o que não foi feito. Decisão de indeferimento da benesse mantida. Recurso improvido.
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372 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade judiciária. Indeferimento à associação autora. Insurgência desta. Hipótese que, embora seja entidade sem fins lucrativos, faz-se necessário comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais o que não foi feito. Decisão de indeferimento da benesse mantida. Recurso não provido
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373 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Agua e esgotos. Decreto 41446 de 1996. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Tarifa diferenciada. Requisitos preenchidos. Requerentecom direito de pagar a tarifa de água e esgoto de forma diferenciada, enquanto subsistir essa característica e, por isso, o de receber aquilo que foi pago deforma indevida. Recurso parcialmente provido.
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374 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Organização social sem fins lucrativos. Atividade relacionada à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. Imunidade. Ausência de direito. CF/88, art. 150. Isenção. Inexistência de legislação distrital específica a cuidar do tema. Lei DF 2.415/1999 de caráter geral.
«I - Não se pode afirmar que não enfrentou o acórdão embargado o fato de «haver expresso reconhecimento federal de ser a embargante organização social e, portanto, de utilidade pública e sem fins lucrativos, com conseqüente aplicação do artigo 11 da Lei Distrital 2.415/1999. ... ()
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375 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Súmula 481/STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
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376 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Apreciação quanto à manutenção ou revogação do benefício concedido à agravada. Fundação que fornece apoio financeiro na área de assistência hospitalar. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Jurisprudência do STJ. Declaração do montante da dívida. Necessidade reconhecida- mantida a gratuidade de justiça. Recurso improvido.
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377 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade com fins lucrativos. Pedido de gratuidade de justiça. Possibilidade, desde que haja robusta comprovação de hipossuficiência econômica. Documentos acostados aos autos que não comprovam, de modo efetivo, a necessidade do benefício pleiteado. Inteligência do inciso LXXIV do CF/88, art. 5º. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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378 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Embargos à execução fiscal, opostos por empresa privada, na posição de executada, contra a Fazenda do Estado. Pedido de benefício nos termos da Lei 1060/50. Impossibilidade de aplicação desse texto a pessoa jurídica, exceto às entidades pias e beneficentes, sem fins lucrativos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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379 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade. Instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Preenchimentos dos requisitos legais. Interpretação de normas infraconstitucionais e reexame de matéria fática. Inviabilidade em sede extraordinária. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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380 - TJSP. Assistência jurídica. Pessoa Jurídica. Indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à autora, por se tratar de pessoa jurídica. Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que instituições beneficentes, entidades sem fins lucrativos, a depender da situação, podem usufruir da isenção de custas e despesas processuais. Recurso provido.
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381 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Gratuidade da justiça. Lei 1.060/50. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Presunção iuris tantum de miserabilidade. Precedentes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO NEGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso... ()
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384 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES -
Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de obter a liberação dos bens relacionados na fatura (invoice) 37034, independentemente do pagamento de ICMS - Admissibilidade - Imunidade tributária reconhecida - Inteligência do art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88 e do art. 9º combinado com o art. 14, ambos do CTN - Benefício fiscal que atinge o patrimônio, a renda e os serviços prestados pela instituição filantrópica - Fato gerador que consiste na aquisição de produtos importados para incorporação ao ativo permanente da impetrante (contribuinte de direito) com destinação à consecução de suas finalidades essenciais - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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385 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 e 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade. Procedência. Instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Inteligência do art. 150, VI, «c, e § 4º, da Magna Carta. Precedentes do STJ. Recurso denegado
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386 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - gratuidade processual - pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos - indeferimento do pedido - solvabilidade do agravante - necessidade do benefício não demonstrada - Pedido subsidiário de diferimento de custas Inadmissibilidade - Taxatividade do rol do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03 -Agravo improvido
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387 - TJSP. Gratuidade judiciária - Indeferimento - Pessoa Jurídica - Relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos - O fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos, por si só, não autoriza o deferimento da benesse, ante a falta de comprovação da insuficiência de recursos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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388 - TJSP. Gratuidade judiciária - Indeferimento - Pessoa Jurídica - Relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos - O fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos, por si só, não autoriza o deferimento da benesse, ante a falta de comprovação da insuficiência de recursos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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389 - TJSP. Gratuidade da justiça. Benefícios extensivos às pessoas jurídicas que, entretanto, devem provar a incapacidade de suportar as despesas com o processo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Súmula 481/STJ que exige a comprovação da insuficiência de recursos para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Indeferimento da gratuidade. Recurso desprovido
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390 - TJSP. Reexame necessário de sentença. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2024. Alegação de imunidade tributária. Procedência. Instituição de assistência social sem fins lucrativos, preenchedora dos requisitos do CTN, art. 14. Inteligência do art. 150, VI, «c e § 4º, da Magna Carta. Sentença mantida
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391 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de água e tratamento de esgoto). Ação cominatória (fazer) c/c repetição de indébito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e da ré.
Direito da entidade assistencial e beneficente sem fins lucrativos de obtenção de redução nas tarifas devidas pelo serviço, conforme prescreve a legislação local. A autora é entidade assistencial sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal 5.933/2010 e pela Lei Estadual 14.408/2011. Outrossim, a Lei Municipal 3.560/93 e o Decreto Municipal 6.792/93 dispõem que os prédios destinados às Entidades Beneficentes e Assistenciais, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública e os destinados aos templos de qualquer Culto Religioso, gozarão de 70% (setenta por cento) de redução nas tarifas dos serviços de Água e Esgoto. Está bem demonstrado nos autos que, desde a data do pedido administrativo, a autora preenchia os requisitos exigidos por lei que lhe garantiam a redução da tarifa. Direito que deve ser reconhecido. Eventuais vistorias nos endereços ocupados pela autora podem ser realizadas em fase de cumprimento de sentença. Dano moral inocorrência. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterizado nos autos. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta da cobrança indevida sem redução tarifária. Repetição simples do indébito. Não há que se falar em condenação da ré à repetição dobrada do indébito. Não é possível concluir que ela agiu de má-fé, com dolo específico. Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT não conheceu o recurso ordinário interposto pela reclamada em razão de deserção. A Corte Regional entendeu não estar comprovada a condição de entidade filantrópica da reclamada e consignou que, apesar de ter conferido prazo à parte para realização do preparo, esta juntou aos autos apenas certidão emitida pelo Ministério da Educação. 2 - Nos embargos de declaração, a parte pediu a manifestação do TRT sobre o documento emitido pela União que atesta contar com certidão ativa de CEBAS e, ainda, o pronunciamento sobre os arts. 1º, 21 e 24 da Lei 12.101/2009; o art. 5º, II, LIV e LV, da CF; o art. 899, § 10 da CLT; o Decreto 7.237/2010, art. 6º e o Medida Provisória 446/2008, art. 41. 3 - Os embargos de declaração foram rejeitados, ao argumento de que «(...) mesmo considerando ativo o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Educação, isso indica se tratar a demandada de entidade sem fins lucrativos, e, ainda assim, para ser isenta do depósito recursal seria necessário que provasse nada cobrar pelos serviços que disponibiliza, o que não foi feito. A propósito, a acionada é uma faculdade (Faculdade Universo, em que o reclamante trabalhava como professor), nos termos em que consta no seu estatuto social (Id 2f2fc60 - Pág.13), inclusive, e, desse modo, parece evidente que aufere lucros, não podendo, com isso, se enquadrar no conceito de entidade filantrópica, nada obstante faça jus ao que dispõe o art. 899, § 9º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, que instituiu o pagamento pela metade do depósito recursal às entidades sem fins lucrativos . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da causa, não se depara com a relevância do caso concreto, pois o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, em extensão e em profundidade, na forma prevista no art. 93, IX, da CF. 4 - No caso concreto, o TRT se manifestou sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide, em especial os motivos pelos quais entendeu pela deserção do recurso ordinário decorrente da não comprovação de entidade filantrópica pela reclamada. Com efeito, não configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida de forma contrária aos interesses da parte. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CLT, art. 899, § 10. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a existência de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia nos autos cinge-se à comprovação da reclamada acerca de sua qualidade de entidade filantrópica por meio da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. O TRT entendeu que, conquanto seja incontroverso que se trate de entidade beneficente, a reclamada não se enquadra como entidade filantrópica. 3 - Nos termos do Lei Complementar 187/2021, art. 2º - que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes - as entidades beneficentes não possuem fins lucrativos. Entidades sem fins lucrativos não distribuem entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social (Lei 9.790/1999, art. 1º, § 1º). A referida lei, contudo, não trata expressamente de entidade filantrópica. 4 - Já a CLT, ao tratar da isenção e redução do depósito recursal, não se refere à entidade beneficente de forma expressa, utilizando-se das expressões «entidade filantrópica e «entidade sem fins lucrativos". 5 - Do conteúdo do art. 899, §§ 9º e 10º, da CLT depreende-se que entidades sem fins lucrativos e filantrópicas não se equiparam, pois às primeiras é deferida a redução pela metade do depósito recursal, enquanto as segundas são integralmente isentas do valor do referido depósito. 6 - Cotejando a Lei Complementar 187/2021 com os dispositivos da CLT, é possível extrair que entidades sem fins lucrativos são as entidades beneficentes, ou seja, quanto ao depósito recursal, a elas é garantida a redução pela metade de seu valor. 7 - É possível concluir, ainda, que, para a CLT, nem toda entidade beneficente sem fins lucrativos é filantrópica, de modo que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social não comprova, por si só, o caráter filantrópico da instituição, apenas seu caráter beneficente e, portanto, sem fins lucrativos, enquadrando-se a parte no CLT, art. 896, § 9º: «O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos". 8 - A doutrina também diferencia entidades beneficentes de filantrópicas, lecionando que as entidades de caráter filantrópico não têm fins lucrativos e se mantêm exclusivamente por doações, enquanto as entidades beneficentes, embora não tenham fins lucrativos, podem ser remuneradas pelos serviços prestados. 9 - No presente caso, a Corte Regional analisou o estatuto da reclamada e observou que esta pode cobrar remuneração pelos serviços prestados, de modo que concluiu se tratar de entidade beneficente, sem fins lucrativos, mas não de uma entidade filantrópica. 10 - Esta Corte já decidiu, em casos análogos, que a CEBAS Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), apenas comprova a qualidade de entidade beneficente e que a ausência de comprovação da natureza filantrópica impede a concessão da isenção do depósito recursal. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELO TRT. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Nas razões dos embargos de declaração, a parte pleiteou que o TRT se manifestasse sobre o documento emitido pela União, o qual afirma comprovar que conta com certidão ativa de CEBAS. Destacou que referido documento reporta o preenchimento dos requisitos que atestam ser instituição filantrópica e pretende a manifestação expressa sobre os arts. 1º, 21 e 24 da Lei 12.101/2009; o art. 5º, II, LIV e LV, da CF; o CLT, art. 899, § 10; o Decreto 7237/2010, art. 6º e o Medida Provisória 446/2008, art. 41. 3 - A multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º não é consequência automática da constatação de que nos embargos de declaração não foram demonstradas as hipóteses de omissão, de contradição, de obscuridade, de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade ou de erro material. Diferentemente, é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte configura o intuito protelatório no caso dos autos. 4 - No caso concreto, no acórdão dos embargos de declaração, o Tribunal Regional aplicou a multa, ao reconhecer o intuito protelatório dos embargos de declaração, por pretender a recorrente apenas a reapreciação de questões meritórias já julgadas no acórdão de recurso ordinário. 5 - Observando-se as circunstâncias processuais destes autos, se constata o manifesto e inequívoco intuito protelatório, visto que o TRT, já no acórdão de recurso ordinário, havia se manifestado exaustivamente sobre o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e seu convencimento de que tal documento não comprova o caráter de entidade filantrópica da reclamada. Ademais, os embargos de declaração não servem manifestação expressa sobre dispositivo de lei, uma vez que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST: « Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este «. Ilesos os dispositivos invocados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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393 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida no CF/88, art. 5º, LXXIV. Súmula 481/STJ. Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Insuficiência da mera declaração de incapacidade financeira. Benesse indeferida. Recurso desprovido.
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394 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Pedido formulado por Santa Casa de Misericórdia. Instituição filantrópica sem fins lucrativos. Presunção de veracidade da afirmação do estado de pobreza. Confronto com elementos dos autos que não destrói a alegação de não estar em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Acolhimento de rigor. Recurso provido.
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395 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Associação civil de direito privado sem fins lucrativos. Público-alvo de aposentados e pensionistas. Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51. Necessidade de comprovação de insuficiência patrimonial. Aplicação da Súmula 481/STJ. Ausência de prova idônea. Indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação
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396 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Associação civil de direito privado sem fins lucrativos. Público-alvo de aposentados e pensionistas. Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51. Necessidade de comprovação de insuficiência patrimonial. Aplicação da Súmula 481/STJ. Ausência de prova idônea. Indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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397 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O IMÓVEL DESTINA-SE ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA EXCIPIENTE. MUNICÍPIO QUE NÃO ILIDIU A PRESUNÇÃO. APELAÇÃO DO EXCEPTO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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398 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA/PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DE CUSTAS PLEITEADA PELA PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ - INSUFICIÊNCIA (MOMENTÂNEA) DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DO PARCELAMENTO/DIFERIMENTO DE CUSTAS - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. Matéria não analisada em decisão transitada em julgado. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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400 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Cofins. Isenção. Mp 2.158-35/2001. Entidade qualificada como instituição financeira, com fins lucrativos, pelas instâncias ordinárias. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/02/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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