(DOC. VP 896.6373.6886.2707)

TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Associação civil de direito privado sem fins lucrativos. Público-alvo de aposentados e pensionistas. Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51. Necessidade de comprovação de insuficiência patrimonial. Aplicação da Súmula 481/STJ. Ausência de prova idônea. Indeferimento da benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote