(DOC. VP 241.0291.0680.4543)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Gratuidade da justiça. Lei 1.060/50. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Presunção iuris tantum de miserabilidade. Precedentes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não se traduz em ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A ofensa ao CPC, art. 535 somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3 - É admissível a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, des

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