Jurisprudência sobre
fins lucrativos
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601 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem entendido que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.
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602 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Importação de equipamentos para serem utilizados no desenvolvimento de sua atividade. Imunidade tributária prevista no CF/88, CTN, art. 150, VI, «c e artigos 9º e 14. Reconhecimento. Sociedade civil beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, tendo como atividade principal a prestação de assistência médica através de suas unidades hospitalares. Requisitos preenchidos e comprovados nos autos. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo desprovidos.
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603 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança impetrado por entidade beneficente para o fim de ser reconhecido seu direito líquido e certo de desembaraçar mercadorias importadas sem o recolhimento de ICMS, em virtude de sua imunidade tributária - Segurança concedida. Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Em se tratando de entidade beneficente e sem fins lucrativos, impõe-se o reconhecimento da imunidade nos termos da CF/88, art. 150, VI, «c - Precedentes da Corte e do C. STF - R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovid
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604 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Importação de bens por entidade de assistência social, sem fins lucrativos. Fundação Antônio Prudente - mantenedora do Hospital A.C. Camargo. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «c c/c CTN, art. 14. Documentos colacionados aos autos que comprovam que a entidade impetrante se amolda à imunidade constitucional e ao que rege a legislação infraconstitucional vigente. Imunidade tributária que deve ser reconhecida. Precedentes do Colendo STJ e STF, e deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido
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605 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Fundação privada com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Possibilidade de concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira. CPC/2015, art. 99. Análise do balanço patrimonial da agravante que apresentou a existência de aplicações financeiras próprias, convênios a receber e doações recebidas, em valores elevados. Hipossuficiência não demonstrada. Súmula 481 do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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606 - TJSP. Apelação - Prestação de serviço - Ação de cobrança - Sentença de procedência, com indeferimento da gratuidade de justiça à ré - Pretensão de reforma, limitada ao deferimento da gratuidade - Acolhimento - Pessoa jurídica - Insuficiência de recursos demonstrada - Falência decretada - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ), como no caso em exame - Precedentes desta Corte, relativamente à mesma recorrente - Recurso provido
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607 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião ordinária. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica. Recurso da demandante. Não cabimento. Mesmo a entidade filantrópica sem fins lucrativos deve comprovar a hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Documentos que não comprovam os requisitos para concessão do benefício. Agravante que possui significativo ativo circulante e superávit, sem demonstração de dívidas e débitos tributários em balanço patrimonial. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Plano de saúde. Determinação para a executada realizar o pagamento do valor devido nos autos no prazo de 3 (três) dias.
Condenação ao reembolso de 50% das despesas com clínica de moradia assistida fora da rede credenciada. Sentença confirmada em grau recursal e transitada em julgado. Execução definitiva. Recibos fornecidos pela clínica são suficientes para o reembolso. Associação sem fins lucrativos. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Benefícios da gratuidade da justiça indeferidos à executada.
Hipossuficiência não provada. Aplicação da Súmula 481/STJ. Mera alegação de se tratar de associação sem fins lucrativos não leva à conclusão de ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não retroage para alcançar obrigações já constituídas. Efeitos «ex nunc da benesse. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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610 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. O Tribunal Regional registrou que se trata de entidade sem fins lucrativos, razão pela qual concedeu a redução do valor do depósito recursal à metade, conforme o CLT, art. 899, § 9º (fl. 804/PE). Não há menção à natureza de entidade filantrópica, tampouco à respectiva comprovação. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de estar provada sua natureza de entidade filantrópica, contrariam o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a parte é entidade sem fins lucrativos. 4. Acrescente-se que, no trecho transcrito pela parte, não se aprecia a alegação de insuficiência de recursos. 5. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, em razão da análise do tema efetivamente devolvido no recurso de revista e do não conhecimento do apelo.... ()
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611 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Cofins. Associação civil. Entidades sem fins lucrativos. Medida Provisória 2.158/2001, art. 14, X. Fatos geradores não isentos.
«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, uma vez que o STJ já reconheceu que a isenção da Cofins, prevista no Medida Provisória 2.158-35/1999, art. 14, não alcança as receitas de uma entidade elencada no art. 13 do citado diploma se aquelas não dizem respeito às próprias atividades desta. Em outros termos, a Medida Provisória 1.858-6/99, quando concede isenção da Cofins, refere-se a atividades próprias das entidades, isto é, não concede isenção total. ... ()
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612 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Álbum de figurinhas. Uso indevido da imagem. Fins lucrativos. Prescrição afastada. Danos reconhecidos pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que ficaram caracterizados os danos morais, decorrentes do uso indevido da imagem do agravado em álbum de figurinhas, sendo considerado o termo inicial do prazo prescricional a data em que o autor tomou conhecimento da comercialização do material, consoante o princípio da actio nata. ... ()
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613 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras em fundos de renda fixa e variável de instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Inobservância da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, vi c e no CTN, art. 9 o. iv c. Preenchimento, pela entidade, dos requisitos elencados no CTN, art. 14. Exigência de gratuidade e generalidade na prestação dos serviços, pelo tribunal a quo, que, além de não possuir fundamento legal, desatende à finalidade da norma imunizante. Benefício fiscal que já foi objeto de reconhecimento em recurso especial anterior (REsp. 495.207/CE, rel. Min. Francisco peçanha martins, dj 08/08/2005, p. 232). Inexistência de fundamentação constitucional que implique invasão de competência constitucional do STF ou a incidência da Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e, no mérito, da Súmula 730/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao contrário do que sustenta a UNIÃO, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma interpretação do art. 9 o. IV, c/c CTN, art. 14, que dispõem sobre os requisitos que devem ser preenchidos para que uma entidade seja qualificada como associação sem fins lucrativos e venha a ser, consequentemente, contemplada com as benesses tributárias. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Tributário. Entidade beneficente e de assistência social sem fins lucrativos. Requisitos não demonstrados. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que é «induvidoso que caberia a autora promover a posterior juntada do certificado efetivamente concedido, o que não ocorreu até o presente momento, passados mais de cinco anos, inviabilizando o reconhecimento de sua condição como entidade beneficente de assistência social e que «também deixou a mesma de comprovar que não possui débitos a título de contribuições sociais, consoante exigência do Lei 8.212/1991, art. 55, § 6º (fls. 355-356, e/STJ). ... ()
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615 - STJ. Tributário. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Exigibilidade do pis e do Cofins incidentes sobre importação. Revisão. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. «A pretensão de obter imunidade com fundamento na alegada condição de entidade filantrópica e, assim, reverter a conclusão alcançada na instância ordinária a respeito do não preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância objetada pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial (AgRg no Ag 1.305.778/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/3/12). ... ()
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616 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenização por danos materiais - Pedido de Gratuidade Judiciária pela requerida - Benefício indeferido pelo Magistrado «a quo - Recurso interposto pelo requerido - Provimento de rigor - No caso em tela, a concessão do benefício da assistência judiciária a pessoa jurídica sem fins lucrativos é medida que se impõe - Da compulsa aos elementos de prova dos autos constata-se que presentes os requisitos autorizadores do benefício pleiteado - Documentação acostada apta a evidenciar sua situação econômica deficitária - Decisão reformada - Recurso provido
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617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR SEU ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA AO DEIXAR DE JUNTAR DOCUMENTOS PARA TANTO, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 481/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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618 - TJSP. Contrato. Plano de saúde ? Fundação CESP. Plano privado de assistência à saúde, sem fins lucrativos ? CDC. Aplicação ? Súmula 321/STJ. Fornecimento de serviço de saúde mediante remuneração ? Tratamento oncológico ? Exame PET-CT. Procedimento de cobertura obrigatória no rol da ANS ? Resolução normativa 262/2011, item 25 do Anexo II ? Ausência de restrição expressa em contrato ? Interpretação favorável ao consumidor. CDC, art. 46 e CDC, art. 47 ? O médico especialista deve eleger o tratamento mais conveniente para o paciente ? Sentença de procedência, mantida ? Recurso improvido.
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619 - TJSP. Ação de cobrança de taxas de manutenção e de conservação de loteamento, cobrada dos titulares por associação civil sem fins lucrativos - Improcedência do pedido - - Obrigação convencional prevista no contrato padrão arquivado no registro imobiliário, cláusula 6ª - Adesão formal - Exigibilidade decorrente da vinculação eficaz dos proprietários e sucessores - Hipótese fática distinta - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 882 do STJ e da Tese 492 com Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Exigibilidade da obrigação tão somente até a desassociação, ocorrida em 29/06/16 - Sentença reformada - Recurso provido.
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620 - TJSP. Acidente do trabalho. Caseiro. Trabalhador doméstico. Pretensão de obter auxílio-acidente. Falta de interesse de agir. Carência superveniente da ação. Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8212/1991, art. 15, II), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o artigo 18, § 1º, c.c. o Lei 8213/1991, art. 19 e o artigo 104 do Decreto nº: 3048/99. Recurso improvido.
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621 - TJSP. Imposto. Imunidade. ICMS sobre importação. Fundação de cunho filantrópico e sem fins lucrativos. Importação de equipamentos para integrar o seu ativo fixo e utilizá-los de acordo com suas finalidades institucionais. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, alínea «c combinado com CTN, art. 14. Direito reconhecido de efetuar o desembaraço aduaneiro dos equipamentos sem comprovação do recolhimento do tributo. Presentes os requisitos ensejadores para concessão da medida liminar. Inaplicabilidade do Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º frente à disposição constitucional invocada. Decisão reformada. Recurso provido.
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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DECLARAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EMBARGANTE, CONFORME DISPÕE O ART. 150, VI, «C, DA CR/88 E ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL ATINENTE À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010 OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL 0469446-32.2014.8.19.0001, EM APENSO, DEVENDO A MESMA PROSSEGUIR APENAS COM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TCDL. SEM RAZÃO O RECORRENTE. COMO É CEDIÇO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO art. 150, VI, «C, INSTITUI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM FAVOR DE PARTIDOS POLÍTICOS, ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES E DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, RELATIVAMENTE A SEU PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS. A REFERIDA IMUNIDADE, ADEMAIS, ABRANGE TÃO-SOMENTE IMPOSTOS E LIMITA-SE AO PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DESSAS ENTIDADES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO MESMO ARTIGO. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE A APELADA COMPROVOU ATRAVÉS DE PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO 0062148-25.2012.8.19.0001 (LAUDO PERICIAL DE FLS. 1222/1244) QUE CUMPRE INTEGRALMENTE COM OS REQUISITOS DO CTN, art. 14, FAZENDO JUS À FRUIÇÃO DA IMUNIDADE PLEITEADA. DESSA FORMA, RESTA EVIDENTE QUE NÃO PODE SUBSISTIR A EXAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE IPTU EM FACE DA EMBARGANTE. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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623 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição social. Cofins. Pis. Imunidade tributária. Alegada violação ao art. 535. Inocorrência. Entidade sem fins lucrativos. Preenchimento dos requisitos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo apoiado em fundamentação constitucional. Competência do STF.
1 - Clarividente, não ter havido a alegada violação do CPC, art. 535, II. Reafirmo, portanto, a mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.... ()
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624 - TJSP. Apelação sem revisão. Loteamento. Despesas de manutenção. Condenação nas prestações vincendas. Presença da obrigação com prestações periódicas. Inclusão no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Caso em que, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou consigná-las, a sentença as incluirá na condenação. Equiparação da associação sem fins lucrativos ao condomínio. Apelantes mesmo sem contribuir, como os outros proprietários, usufruíram os mesmos serviços sem qualquer contraprestação. Recusa dos apelantes em pagar as mensalidades referentes à associação apelada inadmissível. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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625 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Direito autoral. Obra artística. Grafites. Obra realizada em logradouro público. Utilização por terceiros sem autorização do criador, bem como o crédito autoral, com a obtenção de vantagem econômica. Norma do Lei 9610/1998, art. 48, que não afasta a REsponsabilidade pela reprodução indevida (para fins lucrativos ou comerciais). Direito moral dos autores de terem seus nomes ou sinal indicado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. «Quantum fixado ao livre arbítrio do julgador, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.
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626 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica, com fins lucrativos, em atividade. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência e da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Declaração simplificada da pessoa jurídica de 2016, a qual atesta a inatividade durante o ano de 2015, que não é suficiente à concessão da benesse. Aplicação da Súmula 481/STJ. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso parcialmente provido apenas para dispensar a agravante do recolhimento do preparo do agravo de instrumento interposto exclusivamente para a concessão do benefício.
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627 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 624/STJ. Tributário. Cofins. Recurso representativo da controvérsia. Processual civil. Conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isenção prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, X. Ilegalidade do art. 47, II e § 2º, da Instrução Normativa SRF 247/2002. Sociedade civil educacional ou de caráter cultural e científico. Mensalidades de alunos. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 624/STJ - Discute-se a isenção da Cofins às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos para fins de gozo da isenção prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, X. Verificação da legalidade do art. 47, II e § 2º, da Instrução Normativa SRF 247/2002. Sociedade civil educacional ou de caráter cultural e científico.
Tese jurídica firmada: - As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida na Medida Provisória 1.858/1999, art. 14, X (atual Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, X), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, § 2º, da IN/SRF 247/2002, nessa extensão.» ... ()
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628 - STF. Direito tributário. ICMS. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. Requisitos. Debate de âmbito infraconstitucional. Reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Aplicação da Súmula 279/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 10/02/2010.
«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... ()
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629 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PESQUISA DE BENS QUE PERDURA POR MUITOS ANOS. DEVEDORA, ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, QUE AFIRMA NÃO POSSUIR PATRIMÔNIO SUJEITO A CONSTRIÇÃO ALÉM DOS POUCOS VALORES JÁ BLOQUEADOS EM CONTA. EXEQUENTE QUE PRETENDE A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.
1-Na forma do CPC, art. 774, V, comete ato atentatório à dignidade da justiça o devedor que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. ... ()
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630 - STJ. Processual civil e tributário. Entidade assistencial sem fins lucrativos. ICMS. Importação. Imunidade. Efeitos da sentença. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não ofende o CPC, art. 4ºa restrição da declaração de inexistência de relação jurídico-tributária às operações especificamente documentadas no feito. ... ()
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631 - STJ. Tributário. Cofins. Conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades educacionais sem fins lucrativos para gozo da isenção prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, X. Restrição indevida do art. 47, II, e, § 2º, da instrução normativa SRF 247/2002. Modulação pelo REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Verba de patrocínio. Atividade própria. Não incidência da Cofins.
I - O feito decorre de ação ajuizada pela recorrente, associação de direito privado, que presta atividades sem fins lucrativos, visando à isenção da COFINS sobre as receitas decorrentes do exercício de suas atividades próprias, abrangendo cursos, palestras, conferências, bem como as verbas de patrocínio destinadas a custear a realização de cursos. ... ()
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632 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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633 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Desacolhimento. CCB, art. 50. Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige a demonstração de desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Conquanto as empresas requeridas sejam associadas à executada AETUP, associação civil sem fins lucrativos, não restou evidenciada a fraude ou conluio a fim de fraudar credores. Elementos que não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido
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634 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Alegação de descarte irregular de documentos médicos e dano moral. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Pedido de revogação de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Associação de utilidade pública. Gratuidade de justiça mantida. Inexistência de comprovação de ato ilícito e dano moral significativo. Manutenção da sentença de improcedência. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais em 5% sobre o valor da causa, com a ressalva da Gratuidade. Aplicação dos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido
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635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. CONCESSÃO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO CPC/2015, art. 98. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 99, §3º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA PELA RECORRENTE, PROFESSORA QUE POSSUI DEPENDENTE DECLARADO. PRECEDENTES DO C. STJ. SOLUÇÃO DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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636 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO.
1. CONCESSÃO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO CPC, art. 98. 2. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 99, §3º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DO C. STJ. 3. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA PELA RECORRENTE. 4. SOLUÇÃO DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - STF. Seguridade social. Tributário. ICMS. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI «c, a impedir a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, beneficia o contribuinte de direito, não alcançando o de fato. Precedente: recurso extraordinário 608.872/MG, julgado no Pleno sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 27/09/2017.
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638 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Pretensão de isenção de ICMS sobre importação de equipamentos para uso hospitalar - Alegação de ser entidade assistencial sem fins lucrativos operando na prestação de serviços de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido para conceder a segurança e declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no tocante à incidência do ICMS na importação de equipamentos hospitalares descritos nos autos - Admissibilidade - Cabimento da referida imunidade - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, c - Decisão mantida - Precedentes -
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO. GARANTIA FUNDAMENTAL (ART. 5º, S XXXV E LXXIV). AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULAS 121 DO TJRJ E 481 DO STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVANTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. AUTORA QUE SE TRATA DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR RELACIONADA ÀS ATIVIDADES DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONSULTA A SITE DO SEFAZ, SEM QUE HOUVESSE COBRANÇA EFETIVA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR NECESSÁRIO À ATIVIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS COM A EFETIVA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO GENÉRICA DE INEXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO.
1. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXTRAÍDA DO CPC/2015, art. 99, § 3º. CONCESSÃO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO CPC/2015, art. 98. 2. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA QUE IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 99, § 2º. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA RECORRENTE QUE DEMONSTRAM SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE AFASTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO.
1. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXTRAÍDA DO CPC/2015, art. 99, § 3º. CONCESSÃO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO CPC/2015, art. 98. 2. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA QUE IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 99, § 2º. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA RECORRENTE QUE DEMONSTRAM SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE AFASTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária. Agravo desprovido.
I. Caso em Exame Decisão que indefere os benefícios da assistência judiciária a uma associação. A agravante, intimada a comprovar a alegada hipossuficiência, permanece inerte. Trata-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de finalidade lucrativa, por si só, garante a concessão do benefício de assistência judiciária. III. Razões de Decidir3. A ausência de finalidade lucrativa não garante automaticamente a concessão do benefício.4. É necessária a comprovação de insuficiência de recursos, conforme precedentes deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese5. Decisão mantida. Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de finalidade lucrativa não garante a concessão do benefício de assistência judiciária. 2. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Importação de medicamentos por entidade de assistência social sem fins lucrativos - Imunidade tributária (Art. 150, VI, «c e § 4º, da CF/88) - É vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais - Instituição sem fins lucrativos voltada ao combate ao câncer - Medicamentos importados que se relacionam às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio - ICMS importação que está abrangido pela previsão constitucional - Imunidade reconhecida - Precedentes do STF e deste Tribunal - Solução adotada em consonância com o Tema 342 - Segurança concedida para afastar a tributação - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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645 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Ação de nulidade de cancelamento de benefício previdenciário combinado com indenização por dano moral. Demanda em que se busca o adimplemento de contrato de previdência complementar de servidor ou empregado público inativo celebrado com entidade de previdência privada sem fins lucrativos (SABESPREV). Matéria atribuída à terceira subseção de direito privado em virtude da natureza securitária do contrato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Artigo 5º, III.8, da Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes deste Órgão Especial. Redistribuição determinada. Conflito procedente.
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646 - TJSP. Mandado de Segurança - ICMS - Imunidade Tributária - Igreja de Deus Sociedade Missionária Mundial - Associação religiosa, beneficente, social e cultural, sem fins lucrativos - Suspensão da exigibilidade do ICMS sobre importação de produtos destinados à propagação da entidade - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «b c/c CTN, art. 14 - A imunidade dos templos de qualquer culto abarca não apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas no preceito constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido
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647 - TJSP. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de apelação em virtude do reconhecimento da deserção.
Inexistência de presunção de hipossuficiência quando se trata de pessoa jurídica. Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do C. STJ. Elementos de convicção existentes nos autos que não autorizam a concessão da benesse na forma postulada. Recusa da agravante em apresentar documentos que, em princípio e em tese, poderiam levar a conclusão diversa. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - TJSP. Contrato de proteção veicular firmado com denominada associação sem fins lucrativos - Ação indenizatória por dano material e moral - Sentença de improcedência - Ré comercializa contrato de seguro atípico - Improcedência, contudo, que se mantém - Indenização paga, apesar de ter sido feito com atraso - Diferença entre o valor da indenização securitária e o saldo do financiamento - Inexigibilidade em face da ré - Autor que é o responsável por esta - Atraso no pagamento da indenização que não teve o condão de aumentar o valor necessário à quitação do saldo devedor do financiamento - Sentença mantida - Apelo improvido
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649 - TJSP. Processual civil. Ação monitória julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Inexistência de presunção de pobreza quando se trata de pessoa jurídica. Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do C. STJ. Elementos de convicção existentes nos autos que não autorizam a concessão da benesse. Precedentes desta C. Corte Estadual relativos ao mesmo estabelecimento de ensino. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - TJSP. Mandado de Segurança - ICMS - Imunidade Tributária- Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida - Associação religiosa, beneficente, social e cultural, sem fins lucrativos - Importação de material para revestimento artístico de um mosaico e acessórios - Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «b c/c CTN, art. 14 - A imunidade dos templos de qualquer culto abarca não apenas os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas no preceito constitucional - Sentença mantida - Recursos não providos
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