(DOC. VP 933.7086.1122.2093)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. 1. CONCESSÃO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO CPC, art. 98. 2. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 99, §3º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DO C. STJ. 3. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA PELA RECORRENTE. 4. SOLUÇÃO DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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