(DOC. VP 671.8017.3840.0982)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Desacolhimento. CCB, art. 50. Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige a demonstração de desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Conquanto as empresas requeridas sejam associadas à executada AETUP, associação civil sem fins lucrativos, não restou evidenciada a fraude ou conluio a fim de fraudar credores. Elementos que não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

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