Jurisprudência sobre
fins lucrativos
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851 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 20/09/2018. ... ()
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852 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - ÁUDIO IMPUGNADO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO - DOCUMENTO NOVO - PRECLUSÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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853 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Prequestionamento ficto. Descabimento. ISS. Associação sem fins lucrativos. Evento cultural. Cobrança de ingressos. Não incidência.
«1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 9º do Decreto Lei 406/68, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria nele versada, tampouco tendo sido opostos os competentes embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. ... ()
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória - Gratuidade da justiça parcialmente revogada - Associação sem fins lucrativos - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Dificuldades financeiras e finalidade não lucrativa que não são motivos bastantes para automaticamente isentar a pessoa jurídica do pagamento de custas e despesas judiciais - Agravante que não demonstrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais gerados pelo processo - Presunção de insuficiência econômica restrita à pessoa física (CPC, art. 99, § 3º) - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Associação sem fins lucrativos - Gratuidade da justiça indeferida - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Dificuldades financeiras e finalidade não lucrativa que não são motivos bastantes para automaticamente isentar a pessoa jurídica do pagamento de custas e despesas judiciais - Agravante que não demonstrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais gerados pelo processo - Presunção de insuficiência econômica restrita à pessoa física (CPC, art. 99, § 3º) - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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856 - STJ. Agravo interno no pedido de reconsideração na petição. Recuperação judicial. Organização social sem fins lucrativos. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. Impossibilidade. Pendência de juízo de admissibilidade na origem. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Não demonstração de excepcionalidade do caso. Recurso de agravo de instrumento a que se foi atribuído efeito suspensivo. Não enfrentamento do mérito. Usurpação de competência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incide nesses casos e por analogia o enunciado das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... ()
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857 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. IPTU. Concessão de uso de bem público (Hangar situado no aeroporto de Jacarepaguá) para pessoa jurídica de direito privado, a qual exerce atividade lucrativa no local. Pretensão de extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, IV, «a da CF, defendendo a distinção em relação aos precedentes do STF a respeito da matéria, sob o argumento de que ocupa bem público por equiparação. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. Aplicação dos Temas 385 e 437 da repercussão geral do STF, os quais destacam a inaplicabilidade da imunidade tributária invocada pelo recorrente, independentemente da atividade exercida quando explorada atividade econômica com fins lucrativos, qualificando-se como contribuinte do imposto predial (CTN, art. 34). Alegação da equiparação da área cedida a bem público que não se sustenta no contexto fático delineado nos autos. Impositiva exclusão da imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU dos imóveis pertencentes ao complexo aeroportuário cedidos a particulares para a exploração de atividade econômica com intuito de lucro, alheia ao serviço público stricto sensu de infraestrutura aeroportuária (Rcl 60726 AgR, DJe 2010/2023). Recurso desprovido.
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência judiciária - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Hipossuficiência econômica não presumida - Declaração de pobreza que goza de presunção relativa - Efetiva necessidade não comprovada - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Entidade sem fim lucrativo. Sindicato. Prova da hipossuficiência. Necessidade.
«1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do beneficio da justiça gratuita se comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Associação sem fins lucrativos. Irregularidades na execução de convênio com a administração pública. Desvio das finalidades estabelecidas no estatuto da entidade ré. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência e necessidade de reexame do acervo probatório.
«1. O Tribunal de origem concluiu, após o exame das provas produzidas nos autos, que « (...) a Entidade vem atuando de forma irregular e inadequada à finalidade para qual foi constituída, sem prestar as contas necessárias e oportunas à Promotoria de Justiça.. O STJ não pode reexaminar os fatos e as provas produzidas nos autos, sob pena de infringir a Súmula 7/STJ. ... ()
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861 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de prova efetiva da insuficiência financeira - Benefício indeferido - Decisão que se mostra acertada - Agravo de instrumento não provido... ()
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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade da justiça. Pessoa Jurídica sem fins lucrativos. Exercício de atividades filantrópicas. Presunção de necessidade confirmada. Concessão do benefício. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido... ()
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863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de Segurança - ICMS - Bens importados por Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c - Reconhecimento do direito à imunidade tributária - Recurso não provido... ()
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864 - STJ. Tributário. Imposto de Importação. Pesquisa. Operações de aquisição, no exterior, de computadores. Isenção do tributo. Pessoas físicas não beneficiadas.
«As pessoas físicas não são beneficiadas pela isenção dos tributos sobre importação de computadores, pela simples utilização dos aparelhos em pesquisa. ... ()
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865 - STJ. Tributário. Importação. Pesquisa. Operações de aquisição, no exterior, de computadores. Isenção do tributo. Pessoas físicas não beneficiadas.
«As pessoas físicas não são beneficiadas pela isenção dos tributos sobre importação de computadores, pela simples utilização dos aparelhos em pesquisa. ... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Entidade sem fins lucrativos. Pedido de gratuidade judiciária, rejeitado. Recurso da autora. Provimento... ()
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867 - STJ. Locação. Assistência judiciária. Justiça grauita. Gratuidade de Justiça. Pessoa Jurídica. Associação beneficente. Cabimento. Lei 1.060/1950, art. 1º.
«É cabível o deferimento da gratuidade de Justiça para as entidades beneficentes sem fins lucrativos e assemelhadas, uma vez que os princípios que norteiam o deferimento do benefício para as pessoas físicas também lhes é aplicado.... ()
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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Irresignação contra o indeferimento da gratuidade da justiça - Entidade filantrópica sem fins lucrativos - Demonstração da alegada hipossuficiência econômica - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELA SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TCDL E IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018.PRETENDE A SOCIEDADE EMBARGANTE O RECONHECIMENTO DA SUA IMUNIDADE AO FUNDAMENTO DE QUE É INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, PELO QUE PEDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Do cotejo dos autos, verifico que a apelada apresentou documentos que comprovam sua qualidade de entidade beneficente, tais como, declaração de UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL, datado de 21/01/1993, e decreto 428, de 1961, que declara a Sociedade de UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, bem como certificado de inscrição no CMAS (conselho municipal de assistência social) (indexadores 59-65). O preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária pleiteada pela apelada já foi inclusive reconhecida nos autos do processo 0033317-64.2012.8.19.0001, em decisão monocrática datada de 14/07/2015, proferida pelo Desembargador Fernando Cerqueira Chagas, da antiga Décima Primeira Câmara Cível. O mesmo reconhecimento ocorreu nos autos do processo 0012089-28.2015.8.19.000. Apelante que não trouxe aos autos elementos capazes de afastar a imunidade tributária. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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870 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão da agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita também à pessoa jurídica. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e arts. 98 e 99, do CPC. Necessidade de comprovação, a teor do quanto sedimentado pela jurisprudência do Colendo STJ, com a edição do Enunciado de Súmula 481. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Ausência de comprovação nos autos de que a agravante seja incapaz de arcar com as custas processuais, e que tal ônus lhe causará prejuízos no exercício de sua atividade empresarial. Indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantido. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento improvido
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871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELA PARTE RÉ. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ESTÁ PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015, art. 99, EXCLUSIVAMENTE PARA AS PESSOAS NATURAIS. NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, A SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVE SER COMPROVADA. SÚMULA 121/TJRJ E SÚMULA 481/STJ. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS SÃO APTOS A DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE, CONFORME DEMONSTRAM OS BALANCETES NEGATIVOS. AGRAVANTE QUE TEVE O BENEFÍCIO DEFERIDO EM OUTROS PROCESSOS. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEJUSTIÇA À AGRAVANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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872 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão da agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita também à pessoa jurídica. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e arts. 98 e 99, do CPC. Necessidade de comprovação, a teor do quanto sedimentado pela jurisprudência do Colendo STJ, com a edição do Enunciado de Súmula 481. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Ausência de comprovação nos autos de que a agravante seja incapaz de arcar com as custas processuais, e que tal ônus lhe causará prejuízos no exercício de sua atividade empresarial. Indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantido. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento não provido
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873 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Indevido cadastramento na categoria comercial/normal. Previsão de tarifa reduzida para entidades assistenciais sem fins lucrativos. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Devolução necessária.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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874 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário ação ordinária remessa necessária apelações união e contribuinte associação sem fins lucrativos instrução normativa srf 247/2002 Cofins isenção tributária atividades próprias da entidade patrocínios taxas de inscrição locação de estandes e publicações incidência do tributo afastada. Fixação de honorários. Necessidade de esclarecimentos. Sucumbência. Adequação ao proveito econômico. Honorários recursais. Impossibilidade. Recurso provido. Embargos acolhidos parcialmente.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento. Quanto aos honorários recursais, de acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é «devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: [...] b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). ... ()
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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IPTU. PRETENSÃO DE VER IMPOSSIBILITADO O PROTESTO OU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTÓRIA ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE SE DISCUTE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A QUE ALEGA FAZER JUS, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Alegação de inadequação da via, diante da inexistência de direito líquido e certo. In casu, a discussão versa tão somente em relação à abstenção de o MRJ efetivar protesto ou propor execução fiscal com cobrança de IPTU relativo ao imóvel onde se localiza a sede da impetrada, no importe de R$21.843.814,73. Ação de conhecimento ajuizada pela impetrante, na qual se discute a imunidade tributária de fato. Objetos de ambas as demandas que são distintas, além do que o mandamus fora impetrado antes daquela ação de conhecimento. Com efeito, nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Tem-se, portanto, que o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele que seja comprovado de plano pelo Impetrante. Prova pré-constituída. Direito líquido e certo demonstrado. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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876 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. ISS. Imunidade. Instituição educacional sem fins lucrativos. Prova emprestada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Debilidade argumentativa. Ciência do uso da prova emprestada. Tese decisória crucial não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte Agravante lavrou um capítulo no ARESp para asseverar que, verbis, «o recurso especial interposto pelo Município de São Paulo não demanda a reanálise de provas» e que «não existe, portanto, nenhuma violação ao contido na Súmula 7/STJ» (fls. 1.636-1.637, e/STJ). ... ()
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877 - TJSP. Família. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Processo seletivo público. Programa saúde da família. Município de cubatão. Ajuizamento para abster-se o município de contratar diretamente ou permitir a contratação de pessoal para as funções de agentes comunitários de saúde por terceiros, e a observar os procedimentos licitatórios para contratação de oscip. Inaplicabilidade das regras contidas na Lei 8666/93. Afastamento pela Lei 9790/99. Norma que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público, institui e disciplina o termo de parceria. Agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos estados, pelo distrito federal ou pelos municípios na forma do § 4º do CF/88, art. 198. Necessidade de observância do limite de gasto estabelecido na Lei complementar de que trata o CF/88, art. 169. Imposição de obrigação de não fazer, consistente em não permitir a contratação de agentes comunitários da saúde por entidades que não integrem a administração pública direta ou indireta. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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878 - TJSP. Código de defesa do Consumidor. Apelação. Nulidade de cláusula abusiva. Obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de parcial procedência dos pedidos veiculados em ação de cobrança com indenização por dano moral, fundada em contrato de proteção veicular. II. Questões em discussão 2. Duas questões são relevantes ao julgamento da apelação: (i) constatação de eventual existência de relação de consumo no caso; (ii) verificação de abusividade em cláusulas que descrevem o procedimento de comunicação em caso de ocorrência de risco contratado. III. Razões de decidir 3. O que define a relação de consumo é a existência dos requisitos previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo irrelevante a natureza jurídica da pessoa que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. No caso, o negócio jurídico tem por objeto a prestação de serviços de proteção veicular, prestado no mercado de consumo mediante pagamento de contraprestação. Tais requisitos são suficientes para configuração de relação de consume no caso, aplicando-se, por conseguinte, as regras do CDC. 4. É abusiva a cláusula que estabeleça desvantagem exagerada ao consumidor, como aquela que ofende princípios fundamentais do Sistema jurídico a que pertence, nos termos do art. 51, IV, c/c § 1º, I, do CDC. As partes na presente ação celebraram contrato de prestação de serviços de proteção veicular, com cláusulas que estabelecem o dever da parte consumidora de comunicar o sinistro «imediatamente, palavra genérica que viola o direito fundamental do consumidor à informação adequada, previsto no CDC, art. 6º, III e que pode ser utilizada pela fornecedora como bem entender, visando a negativa de pagamento do benefício pecuniário em favor do consumidor. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. A relação de consumo está configurada desde que presentes os pressupostos previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, independente da natureza jurídica da pessoa que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos". «2. É abusiva cláusula que estabeleça obrigação que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, violando direitos fundamentais do consumidor, como o direito à informação adequada". _______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, IV c/c § 1º, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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879 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Insuficiência de recursos. Ausência de comprovação. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação monitória, pela qual foi indeferido ao autor o benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante, pessoa jurídica, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com base na documentação trazida aos autos. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser apreciada consoante os termos da CF/88, art. 5º, LXXIV (CF), e art. 98 e seguintes do CPC (CPC). 4. O art. 5º, LXXIV da CF/88prevê a assistência jurídica gratuita aos que «comprovarem insuficiência de recursos". O CPC, por seu turno, no caput do art. 98 dispõe que a «pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos faz jus à gratuidade, dando força legal ao que já era a orientação jurisprudencial do Colendo STJ (STJ) (Súmula 481). 5. Conforme CPC, art. 99, § 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, prevalece o entendimento de que, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, permanece a necessidade de demonstrar que não está em condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. 6. No caso, os documentos acostados pela parte trazem dados não recentes, de modo que não é possível verificar sua situação financeira atual. 7. Mesmo considerados tais documentos, parece ser o caso de que o recorrente tem conseguido conduzir suas atividades em nível suficiente para manutenção de saldo mensal positivo. 8. O valor da causa é modesto, de modo que as custas processuais calculadas sobre esse valor serão também módicas, não oferecendo risco à manutenção das atividades do recorrente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «No caso de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, não há presunção de veracidade atribuída a sua declaração de insuficiência, sendo necessária a comprovação de que não pode arcar com as custas e despesas processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, e §§ 2º e 3º, 99, § 3º, e 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica não encontra regência no texto constitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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881 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ, «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Impossibilidade não comprovada. Faturamento elevado.
Inconstitucionalidade de exigência de tributo judiciário com base no valor da causa. Não ocorrência. Precedentes. Admite-se a quantificação da taxa relacionada a capacidade contributiva da parte sem que isso represente desmedido obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário. Súmula Vinculante 29/STF. «É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". Proporcionalidade entre o orçamento fixado para o Tribunal de Justiça, pela Lei 17.863, de 22/12/2023 R$ 15.903.142.037 e os valores cobrados. Provimento negado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TJSP. Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de tarifa bancária cumulada com repetição do indébito. Associação sem fins lucrativos. entidade filantrópica. aplicação do disposto na lei 13.019/14. isenção das tarifas bancárias. caracterização. Resoluções do Conselho Monetária Nacional que não se sobrepõem ao estabelecido por Lei. Sentença mantida.
A autora, por se tratar de entidade filantrópica, com auxílio da administração pública fica isenta das tarifas bancárias nos termos da Lei 13.019/14, art. 51. Ao contrário do que o réu sustenta, mesmo a autora tendo permitido a cobrança das tarifas, elas são indevidas, pois estar-se-ia retirando verbas públicas destinadas à execução da atividade ou projetos de interesse social e público. Não se aplica as autorizações das Resoluções CMN 3.919/10 e Resolução CMN 4.021/11, pois a Lei que isenta a cobrança das tarifas se sobrepõe a elas. Sentença mantida.Preliminar da autora rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - TJSP. Agravo de instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento, na origem - Pretensão de reforma.
1.- É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ).2.- No caso, foi a agravante que dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada aos autos da integralidade dos documentos solicitados pelo Juízo, fato que apenas depõe contra si - O balanço patrimonial apresentado não possui a assinatura de sócio-administrador, tampouco de contador habilitado, o que reduz o valor probatório - Sozinho, e nas condições em que apresentado, o balanço não é suficiente para comprovação da crise econômica - As decisões de outros colegiados deste TJSP não vinculam este órgão julgador, que poderá decidir segundo o livre convencimento motivado - Insuficiência de recursos não comprovada.Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita. A concessão do benefício da justiça gratuita, à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, depende de prova da impossibilidade de solver os encargos. Exegese da Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da insuficiência econômico-financeira da sociedade. Existência de ativos, caixa, créditos, patrimônio e lucros que não se coadunam com a alegada incapacidade financeira de arcar com os custos do processo (fls. 24/49). O último balancete de escrituração, relativo ao período de 01/01/2024 a 31/10/2024, embora apresente, coincidentemente, um resultado de R$ 0,00, indica a existência de um patrimônio líquido de R$ 225.728,93 e lucro acumulado de R$ 26.928,93 (fls. 25). Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido, com determinação.
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885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. SÚMULA 481/STJ QUE DISPÕE QUE ¿FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS¿. NO CASO CONCRETO, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEMANDANTE NÃO RESTOU COMPROVADA. EXTRATOS BANCÁRIOS EXIBIDOS QUE INDICAM SALDO POSITIVO. CONDOMÍNIO QUE TEM POSSIBILIDADE DE RECOMPOR EVENTUAIS PREJUÍZOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 10 (DEZ) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, EX VI O art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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886 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Ação declaratória e condenatória. Preliminar de legitimidade ativa para postular em juízo em nome de suas filiais. Acolhimento. Se a autora é mantenedora de suas filiais, e o direito pleiteado na presente ação abrange, de acordo com as suas finalidades sociais, os interesses das mantidas, não há que se falar em ilegitimidade ativa por falta de autorização expressa de suas filiadas para as representar. O termo filiados a que se refere o art. 5º, XXI, da Magna Carta, é sinônimo de associados (pessoas físicas que integram a entidade associativa para o cumprimento de suas finalidades), e não de filial, que nada mais é que uma extensão da mantenedora localizada em endereço distinto. Preliminar acolhida, para afastar a extinção do processo com relação aos pedidos formulados pela autora em nome de suas mantidas.
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887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE SE MANTÉM. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO IPTU POR EMPRESA PRIVADA QUE FAZ USO DE BEM PÚBLICO EM RAZÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. TEMAS 385 E 437, DO STF, QUE FIXARAM TESES NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE ESTENDE À EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUANDO SEJA ELA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. NÃO OBSTANTE A EMBARGANTE OCUPE O IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NÃO SE UTILIZANDO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE PÚBLICAS, HÁ ELEMENTO FÁTICO/JURÍDICO QUE AFASTA A TESE PARADIGMA, SENDO A HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. POR OCASIÃO DA LICITAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, FOI REALIZADA CONSULTA AO ÓRGÃO CEDENTE, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU, SENDO EXPRESSA A RESPOSTA NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVERIA TAL COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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888 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante à concessão do benefício - Prova documental infirma a hipossuficiência financeira (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Precedentes do TJSP - Recurso negado. ... ()
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889 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) - CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS - PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DE VALORES - CITAÇÃO POSTAL - RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO REFERIDO ATO PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO MENCIONADO ATO CITATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO.
1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido na origem, que reconheceu a irregularidade da citação postal da parte ré, não pode ser atacado por meio do recurso de agravo de instrumento. 2. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. 3. A hipótese dos autos não autoriza, inclusive, a título argumentativo, a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520; Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 4. Ausentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Irregularidade da citação postal da parte ré, reconhecida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido... ()
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890 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica falida. Possibilidade.
«1. Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovado que não tenha ela condições de suportar os encargos do processo. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade de concessão para pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica não comprovada. Súmula 481/STJ. Caracterização. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade de concessão para pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Possibilidade de concessão para pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. ... ()
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação - Ação renovatória - Gratuidade de justiça - Pessoas física e jurídica - Indeferimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade. ... ()
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896 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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897 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ICMS - Bens importados por Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c - Reconhecimento do direito à imunidade tributária - Reexame necessário não provido... ()
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898 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ICMS - Bens importados por Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c - Reconhecimento do direito à imunidade tributária - Reexame necessário não provido... ()
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899 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Entidade filantrópica. Justiça gratuita.
«1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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900 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa Jurídica sem fins lucrativos - Ausência de prova efetiva da insuficiência financeira para arcar com as despesas do processo - Benefício indeferido - Decisão que se mostra acertada - Agravo de instrumento não provido... ()
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