(DOC. VP 195.7520.9001.4500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. Precedentes: AgInt no AREsp. 689516/RS/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 20/09/2018. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal

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