(DOC. VP 136.1048.0945.8955)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - ICMS - Bens importados por Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos - Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» - Reconhecimento do direito à imunidade tributária - Recurso não provido

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