(DOC. VP 967.9018.5235.5166)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELA PARTE RÉ. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ESTÁ PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO CPC/2015, art. 99, EXCLUSIVAMENTE PARA AS PESSOAS NATURAIS. NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, A SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVE SER COMPROVADA. SÚMULA 121/TJRJ E SÚMULA 481/STJ. NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS SÃO APTOS A DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE, CONFORME DEMONSTRAM OS BALANCETES NEGATIVOS. AGRAVANTE QUE TEVE O BENEFÍCIO DEFERIDO EM OUTROS PROCESSOS. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEJUSTIÇA À AGRAVANTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote