(DOC. VP 135.3915.8002.8800)

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Entidade filantrópica. Justiça gratuita.

«1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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