Lei 13.019, de 31/07/2014, art. 51

TJSP Apelação cível. «Ação de restituição c/c indenização por danos morais e tutela antecipada» (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Cabimento em parte. Caso concreto. Termos de colaboração entre a requerente e a administração pública de Araraquara-SP, para recebimento de recursos em conta corrente. Impossibilidade de cobrança de tarifas bancárias no respectivo período. Lei 13.019/2014, art. 51, «caput» (Marco Regulatório do Terceiro Setor). Débitos indevidos em parte dos meses indicados pela requerente. Restituição de valores que se impõe, de forma simples. Instituição financeira requerida que agiu com boa-fé objetiva ao aplicar à autora as tarifas comumente cobradas de seus clientes, enquanto a requerente não apresentou uma única prova sequer de que cientificou o requerido acerca dos «Termos de colaboração» juntados aos autos. Recurso repetitivo EAREsp. 676.608/RS/STJ. Correção monetária pela tabela prática deste Egrégio Tribunal, a partir de cada desconto indevido na conta bancária, nos termos da Súmula 43/Colendo STJ, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Juros de mora mensais que incidirão desde a citação, e, como esta ocorreu em setembro de 2024, será utilizada a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do mesmo Diploma Legal. Dano moral. Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano extrapatrimonial. Súmula 227/Colendo STJ. Rubrica não arguida em sede recursal. Não verificados quaisquer reflexos externos ao nome da pessoa jurídica autora, nem protesto de título ou negativação de nome em órgão de proteção ao crédito. Dano não caracterizado no presente caso. Sentença parcialmente reformada. Requerente que decaiu da maior parte de sua pretensão, ficando mantida a sucumbência a seu cargo, nos moldes fixados na sentença. art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso provido em parte Mais detalhes

TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Mais detalhes

TJSP Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de tarifa bancária cumulada com repetição do indébito. Associação sem fins lucrativos. entidade filantrópica. aplicação do disposto na lei 13.019/14. isenção das tarifas bancárias. caracterização. Resoluções do Conselho Monetária Nacional que não se sobrepõem ao estabelecido por Lei. Sentença mantida. A autora, por se tratar de entidade filantrópica, com auxílio da administração pública fica isenta das tarifas bancárias nos termos da Lei 13.019/14, art. 51. Ao contrário do que o réu sustenta, mesmo a autora tendo permitido a cobrança das tarifas, elas são indevidas, pois estar-se-ia retirando verbas públicas destinadas à execução da atividade ou projetos de interesse social e público. Não se aplica as autorizações das Resoluções CMN 3.919/10 e Resolução CMN 4.021/11, pois a Lei que isenta a cobrança das tarifas se sobrepõe a elas. Sentença mantida. Preliminar da autora rejeitada. Apelação não provida Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mais detalhes